A Medida Provisória 630/2013 estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e a proposta em discussão no Senado (até 20 de maio, quando foi rejeitada) iria amplia-la para todos os tipos de licitações e contratos de obras e serviços da União, dos estados, Distrito Federal e municípios. O RDC foi criado em 2011 visando flexibilizar a Lei de Licitações (8.666) e agilizar as obras para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Já aprovada na Câmara dos Deputados, está agora em discussão no Senado.
Tendo em vista o processo de discussão do texto no Senado, o Conselho Diretor do Clube de Engenharia aprovou em reunião extraordinária no dia 19 de maio, manifestação contrária à MP 630. A carta foi enviada na terça-feira, 20 de maio, aos senadores da República. Entre os argumentos que sustentam as críticas está o prejuízo que pode trazer à qualidade das obras, além de provocar aumento de custos e a quase eliminação da engenharia de projeto, da arquitetura e do urbanismo nacionais. O Clube também afirma que “a MP 630 compromete o dever de Estado de planejar e fiscalizar os investimentos”.
Diversos Senadores enviaram manifestações sobre o posicionamento do Clube, como será informado na próxima edição do Jornal do Clube de Engenharia. A rejeição da MP reinicia a discussão da Lei 8666, e o Clube de Engenharia irá empenhar-se pela real melhoria do seu texto.