MP do saneamento acende debate sobre privatização da água

Foto: Pixabay

Entidades que reúnem profissionais e empresas do setor de saneamento em todo o país realizaram ações, em 31 de julho, data identificada como o Dia Nacional contra a MP do Saneamento. A mobilização acontece como forma de discutir junto à sociedade as implicações da MP 844, assinada pelo governo federal no dia 6 de julho, que revisa o Marco Legal do setor. Eventos foram realizados em 16 estados, além do Distrito Federal. No Rio de Janeiro o local escolhido foi o Clube de Engenharia, que se uniu à campanha da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), em parceria com a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE). Além das entidades organizadoras, estiveram presentes representantes da Associação dos Empregados de Nível Universitário da CEDAE (ASEAC), da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), da Associação dos Profissionais em Saneamento (APS), o deputado estadual Luiz Paulo e o deputado federal Celso Pansera.

Segundo Lúcio Henrique Bandeira, presidente da ABES-Rio, o objetivo é alertar sobre a possível desestruturação do setor de saneamento e esgoto a partir da MP 844, que afeta a titularidade dos municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos em escala, podendo impactar diretamente no aumento das tarifas, principalmente em municípios mais pobres. “A Lei Geral de Saneamento, que demorou 20 anos para ser aprovada, completou 10 anos de vigência e tem, como pontos principais, a universalização do atendimento de água e esgoto. O que viabiliza a universalização é o subsídio cruzado, ou seja, o município com maior capacidade subsidia, dentro dos estados, os com menor. Para fortalecer o papel dos municípios ocorreu a formação das companhias estaduais. Mas a MP desconstrói esse sistema, favorecendo a privatização da gestão de águas dos municípios mais ricos, com os estados ficando responsáveis pelos mais pobres”, critica. O grande prejuízo está na possibilidade, também, de não se cumprir a meta de universalização dos serviços em 2033, como prevista no Plano Nacional de Saneamento Básico de 2012.

Participaram do evento realizado no Rio de Janeiro, representando organizações da sociedade civil: Clovis Nascimento, presidente da Fisenge; Joper Padrão, diretor nacional da ABES; Sebastião Soares, vice-presidente do Clube de Engenharia; o deputado federal Celso Pansera; Lucio Henrique Bandeira, presidente da ABES-Rio; e Vicente Portella, presidente da APS. Foto: ABES

A Medida Provisória acende debate sobre privatização no setor, inclusive no contexto da CEDAE, a companhia estadual de abastecimento do Rio de Janeiro, cuja venda foi uma das exigências do governo federal ao conceder empréstimo para cobrir o déficit do governo estadual. “O que entendemos que está no pano de fundo da MP é o fim das companhias estaduais, que não visam o lucro, já que a água é um bem público”, aponta Bandeira. “E nossa preocupação é que a MP tem efeito imediato, embora o Congresso Nacional tenha até 120 dias para aprová-la. No Rio de Janeiro, por exemplo, já há um movimento da prefeitura para fazer licitação para privatizar a gestão de esgoto na área da AP4 (Barra e Jacarepaguá)”, aponta Lucio Henrique Bandeira. Clovis Nascimento, presidente da Fisenge, dimensionou durante o evento no Clube de Engenharia a importância que uma capital como o Rio de Janeiro tem nos subsídios cruzados: “83% da arrecadação da CEDAE é do município do Rio de Janeiro. Sem a capital, a CEDAE acaba”, alertou.

As entidades criticam também o imediatismo da ação do governo federal, que utilizou de um instrumento legal previsto para situações emergenciais, por isso sem necessidade de aprovação prévia, apenas posterior, pelo Congresso Nacional. “É preciso discutir com a sociedade, com audiências públicas. Mas, em ano eleitoral, infelizmente acreditamos que isso não irá acontecer. Por isso o movimento da sociedade civil, com engajamento em todo o país”, disse o presidente da ABES-Rio. “Trata-se de um movimento de resistência, assim como temos na questão da Eletrobras, da reforma da previdência e da Petrobras”, salientou Sebastião Soares, vice-presidente do Clube de Engenharia.

Deputado Federal Celso Pansera, Joper Padrão, Sebastião Soares, Lucio Bandeira e o Deputado Estadual Luiz Paulo. Foto: ABES

Mobilização continua
Por fragilizar a garantia de universalização do atendimento de água e esgoto, as entidades apontam que a MP é inconstitucional. Por isso, além da mobilização junto ao Congresso Nacional para que deputados e senadores não aprovem o documento, também será ajuizado junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Na próxima semana, representantes das entidades da campanha também se reunirão com o presidente do Senado Federal para expor argumentos a favor de uma discussão mais ampla ao redor da MP.

Clique aqui para ler o manifesto lançado pelas entidades da campanha

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