Subsídio cruzado, titularidade, tarifa, infraestrutura, universalização, privatização e gestão pública. Muitas questões permeiam a polêmica Medida Provisória 844/2018, conhecida como MP do Saneamento, atualmente em trâmite no Senado. Para aprofundar e qualificar o debate, o Clube de Engenharia reuniu, em 16 de agosto, os engenheiros civis Jerson Kelman, ex-presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), e Clovis Nascimento, Diretor Presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), além da geógrafa, professora e pesquisadora da área de saneamento Ana Lúcia Britto. Em meio a divergências, em comum a certeza de que não existe critério de urgência para se impor uma Medida Provisória, e a necessidade de rever o fim do subsídio cruzado. O ex-presidente do Clube Raymundo de Oliveira e o conselheiro José Stelberto Soares mediaram o encontro, promovido pela presidência do Clube.

Universalização
Os prejuízos que a MP tende a trazer para o abastecimento público de água e esgoto foram apontados por Ana Lúcia Britto, que questionou uma das motivações declaradas pelo governo para o lançamento da medida: a universalização do saneamento. Na opinião da geógrafa, da forma como as privatizações das companhias de água e esgoto estão previstas na MP, esse é um horizonte que se apresenta como bastante improvável.

O maior prejuízo deverá atingir principalmente cidades pequenas, uma vez que as empresas privadas não terão a obrigação do subsídio cruzado. Hoje, uma empresa estatal serve a grande quantidade de cidades. Em algumas obtém déficit e em outras comemora superávit, que garante o fornecimento. As cidades que dão lucro subsidiam o serviço naquelas deficitárias, o que faz com que empresas privadas optem por operar nas cidades superavitárias, tornando insustentável para as estatais operarem somente em municípios menores. “O subsídio cruzado vai desaparecer. A empresa privada não vai querer esses municípios e eles vão continuar na empresa pública”, afirmou.

Para a especialista, ficam prejudicados ainda os princípios do saneamento como serviço público. As razões são claras: a MP prevê, por exemplo, que o papel do poder executivo municipal é suficiente para decidir finalizar, renovar ou começar um contrato, dispensando o debate no legislativo e audiências públicas; além disso, a MP reduz a importância do planejamento, tornando dispensável que os planos de saneamento passem pelo poder legislativo e pelo debate público. Ou seja, exclui o que é vital no processo. “Planejamento e controle social são as bases da universalização do acesso ao saneamento”, conclui Ana Lúcia Britto.

Prós e contras
Jerson Kelman, trazendo em sua bagagem técnica e profissional a experiência na Sabesp, onde o atendimento de 60 municípios subsidiava cerca de 300 outros deficitários, defende o subsídio cruzado e a privatização de tal forma que a companhia possa atender tanto municípios lucrativos quanto deficitários. Kelman defendeu ainda investimentos na melhoria do serviço de saneamento no país, lembrando que, no que compete à universalização, outras nações estão em situação melhor. O ex-presidente da Sabesp não se opõe ao investimento privado, mas entende que o fundamental é que seja um serviço realizado com qualidade: “Temos que gastar mais e melhor”, afirmou.

Sua crítica à Medida Provisória é não regular adequadamente a indenização necessária em casos de substituição da empresa concessionária. Quando uma nova companhia vai substituir a estatal no município, este deve indenizar a estatal pela infraestrutura não depreciada que continuará a ser utilizada. Para Kelman, deveria ser responsabilidade da nova empresa pagar a indenização, através de uma contabilidade exata e transparente. Por outro lado, o engenheiro elogia o aspecto da medida que obriga os cidadãos que têm disponível o serviço de esgoto a pagarem pelo mesmo, ainda que voluntariamente não conectados. “Não devemos jogar fora o bebê com a água do banho porque hoje nós brasileiros não podemos nos orgulhar do serviço de saneamento que temos”, concluiu.

Prioridades
Clovis Nascimento, que já foi presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, concorda que a legislação brasileira de água e esgoto precisa ser atualizada. No entanto, a Medida que está sendo apresentada “desorganiza completamente o setor de saneamento”, afirmou. A visão se dá por fatores como o desequilíbrio entre titularidade, que deve ser municipal, e infraestrutura estadual; a obrigatoriedade de um município contratar novo serviço por chamamento público, sem poder assinar contrato diretamente com entidade estatal; e a problemática que irá se impor na tentativa de universalizar o acesso a esgoto, aumentando a conta da população.

Para o presidente da Fisenge, neste ponto será necessário o investimento do poder público. Clóvis Nascimento ainda lembrou que “o mundo está reestatizando”, já que a privatização é um movimento que em muitos lugares não deu certo. Por fim, ele acredita em um modelo onde tanto privado quanto estatal atuem, mas com prioridade: “Tem muita coisa a ser revista e o Brasil não pode esperar mais. Ainda acredito que a participação da iniciativa privada é bem-vinda no projeto, nas obras, nas áreas de apoio, mas jamais na gestão. A gestão tem que ser pública”.

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