Petrobrás é a maior vítima de fake news da História do Brasil

Cartum de 1894, de Frederick Burr Opper, retrata repórteres com vários tipos de notícias falsas. Library of Congress / Domínio Público


Felipe Coutinho
– Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET)

Gilberto Bercovici – Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da USP.

Qual personalidade ou instituição brasileira foi a mais perseguida por
meio de mentiras e falácias na história moderna do país?
Certamente houve muita injúria contra Getúlio, Prestes, Jango, JK e
Brizola. Mas quando comparamos a difamação contra à Petrobrás, com
seus quase 65 anos de existência, é possível concluir que foi ainda maior,
ponderando sua duração e intensidade.
A Petrobrás é um fenômeno, sua história e resultados demonstram a
capacidade de realização do povo brasileiro. Por revelar a nossa capacidade
ela é tão admirada e protegida pela maioria dos brasileiros que são imunes
às reiteradas falácias e mentiras propaladas pelos porta vozes do interesse
antinacional.
Segundo Barbosa Lima Sobrinho: “A Petrobrás, desde a sua criação,
foi mais que uma empresa pública. Surgiu como emblema da nacionalidade,
a sigla mística que podia abranger e reunir o maior número possível de
brasileiros fiéis à sua pátria. Petrobrás era um símbolo que, por si só,
despertava emoções, como se a sua missão fosse a de acender estrelas,
para iluminar o céu do futuro do Brasil” (Bercovici, 2015)
Pesquisa recente apontou que 70% dos brasileiros são contra a
privatização da Petrobrás e 78% são contra o capital estrangeiro na estatal.
(Folha de S.Paulo, 2018)

Recebeu pedras desde sua criação
Para registrar o contexto histórico basta apresentar trechos dos
editoriais, publicados em outubro de 1953, no jornal O Estado de S. Paulo.
Foi comentando o discurso do Presidente Getúlio Vargas na cerimônia em
que sancionou a Lei Nº 2004, a editoria criticou duramente a criação da
Petrobrás e afirmou que o Brasil enfrentaria sérias dificuldades econômicas
e não resolveria o problema da falta de petróleo.
A atitude do Executivo e do Legislativo federais em relação ao problema
do petróleo denuncia absoluta irresponsabilidade em face dos interesses
nacionais. Quanto á urgente necessidade de tudo se fazer com o objetivo
de prospectar e explorar as riquezas petrolíferas que o nosso subsolo
porventura encerre, a “solução” encontrada foi a da “Petrobrás”, que
onerará excessivamente os contribuintes, a ponto de prejudicar a
economia nacional, sem nos trazer a menor esperança de resultados
positivos. A “Petrobrás” significará um considerável desperdício de
dinheiro e de tempo, atestando nossa incapacidade de resolver um dos
mais urgentes problemas econômicos nacionais. Além disso, a
aprovação e sanção do projeto de lei que cria essa empresa explicam-se
menos pela ignorância do que pela sujeição do Executivo e do Legislativo
á demagogia e a argumentos eleiçoeiros. Mais de uma vez tivemos o
ensejo de registrar e condenar a corresponsabilidade da União
Democrática Nacional nessa questão.” (Carvalho Júnior, 2005)

Mentiras e falácias atuais
Quem pensa que a Petrobrás está quebrada, que a produção do pré-
sal é lenta, que o pré-sal é um mico e não tem valor ou que a exportação de
petróleo por multinacionais pode desenvolver o Brasil, está sendo
enganado. É vítima da ignorância promovida pelos empresários da
comunicação, políticos e executivos à serviço das multinacionais do
petróleo e dos bancos. (Coutinho F. , A construção da ignorancia sobre a
Petrobrás, 2017)

FAKE #1 – O mito da Petrobrás quebrada
A Petrobrás é a maior e mais importante empresa do país. Embora
tenha sido vítima de corrupção sempre esteve muito longe do risco de
falência. A estatal é uma grande geradora de caixa. Entre 2012 e 2017, a
geração se manteve estável entre 25 e US$ 27 bilhões por ano. Também
neste período manteve enormes reservas em caixa, entre 13,5 e US$ 25
bilhões, superiores as multinacionais estrangeiras. A capacidade de honrar
compromissos de curto prazo sempre foi evidenciada pelo índice de
liquidez corrente superior a 1,5.
A dívida da Petrobrás é proporcional às reservas em desenvolvimento
do pré-sal e aos investimentos de mais de US$ 250 bilhões, de 2009 a 2014,
sendo perfeitamente administrável pela companhia que cresce, tanto na
produção, quanto na geração operacional de caixa. (Oliveira & Coutinho,
2017)

FAKE #2 – O “prejuízo” pelos subsídios ao consumidor entre 2011 e 2014
Não é verdade que a Petrobrás teve prejuízos enquanto adotou
preços de combustíveis abaixo do internacional, entre 2011 e 2014, época
em que o preço do petróleo se manteve elevado.
Neste período de altos preços do petróleo, os resultados das
atividades de refino foram compensados pelos ótimos resultados das
atividades de exploração e produção.
No período de 2015 a 2016, com os preços do petróleo mais baixos,
os resultados de exploração e produção foram compensados pelos ótimos
resultados do refino.
O fato é que o preço de venda dos derivados sempre foi acima dos
custos de produção. Assim, a Petrobrás, como empresa integrada e
verticalizada, sempre apresentou lucros operacionais em linha com as
maiores empresas de petróleo do mundo.
O gráfico abaixo mostra os lucros brutos da Petrobrás no período de
2008 a 2017. Ao contrário do mencionado pelo Diretor-Geral da ANP, entre
2011 a 2014, a Companhia não teve prejuízos. Os resultados operacionais
apresentados foram estáveis ao longo dos últimos anos justamente para
garantir a lucratividade da Companhia, mas sem prejudicar os
consumidores brasileiros. (AEPET, 2018)

FAKE #3 – Os “maus investimentos” e a corrupção superestimados
Os detratores da Petrobrás super dimensionam os prejuízos causados
pelos corruptores e corruptos que lesaram a companhia, com o objetivo de
justificar a privatização dos seus ativos e do petróleo.
O mito da Petrobrás quebrada foi o pilar ideológico do plano lançado
em setembro de 2016, Plano de Negócios e Gestão (PNG 2017/21), que tem
como principal objetivo reduzir a alavancagem, antecipadamente, a 2,5 no
final de 2018. O indicador escolhido é obtido pela divisão da “divida liquida”
pelo “EBTIDA ajustado” e no plano anterior seria atingido em 2020. Assim
o plano pretende justificar a privatização de US$ 35 bilhões em ativos entre
2016 e 2018. (Oliveira & Coutinho, A principal meta da Petrobras, na gestão
Parente, é temerária, 2017)
O mito da Petrobrás quebrada é alimentado pela lenda do
endividamento ameaçador. O endividamento teria sido motivado pela
corrupção e por maus investimentos. Agora ele estaria a ponto de quebrar
a Petrobrás e a única alternativa seria privatizar os ativos da estatal a toque
de caixa. Esta falácia é revelada pela estimativa do impacto da corrupção e
dos investimentos em ativos ditos improdutivos no endividamento da
Petrobrás.
Em síntese, concluímos que do total da dívida existente no final de
2014 (US$ 136,04 bilhões), 4,5% corresponde aos investimentos ditos
“improdutivos” e 3,6% corresponde aos efeitos da corrupção. Ressaltamos
que os dois efeitos não podem ser somados porque existem efeitos
redundantes pelo impacto da corrupção na “improdutividade” dos ativos.
Assim pôde ser revelada a lenda da origem perversa do
endividamento que alimenta o mito da Petrobrás quebrada e suporta
ideologicamente o objetivo da privatização fatiada da estatal que é
disfarçada pela meta da redução da alavancagem. (Oliveira & Coutinho,
Avaliação dos “maus investimentos” e da corrupção na formação da dívida
da Petrobras, 2017)

FAKE #4 – A incapacidade de investir e de exercer o direito de operação
única no pré-sal
A construção da ignorância sobre a Petrobrás, maior vítima histórica
das mentiras e falácias (fake news) da História moderna do Brasil serve para
convencer a opinião pública que a estatal não é capaz de exercer o direito
de ser a operadora única no pré-sal e investir no desenvolvimento da sua
produção.
Apesar do crescimento da produção no pré-sal ter ocorrido em
tempo recorde, em comparação com o Golfo dos EUA, o Mar do Norte e a
própria Bacia de Campos. A produção no pré-sal já representa cerca de 55%
da produção nacional.

FAKE #5 – A necessidade de privatizar ativos, alienar acumulações de
petróleo e ceder direitos no pré-sal, como na cessão onerosa, para reduzir
alavancagem no curto prazo
Desde 2016 foi demonstrado que a Petrobrás não precisa vender
ativos para reduzir seu nível de endividamento. Ao contrário, na medida em
que vende ativos ela reduz sua capacidade de pagamento da dívida no
médio prazo e desestrutura sua cadeia produtiva, em prejuízo à geração
futura de caixa, além de assumir riscos empresariais desnecessários. A
avaliação mostra o equívoco dessa escolha política e empresarial de
alienação de ativos, e revela que ela é desnecessária. A alternativa proposta
preserva a integridade corporativa e sua capacidade de investir na medida
do desenvolvimento nacional e em suporte a ele. Enquanto garante a
sustentação financeira, tanto pela redução da dívida, quanto pela
preservação da geração de caixa a médio prazo. (Coutinho & Assis, 2016)
O verdadeiro objetivo da atual gestão é a privatização, por partes,
dos ativos rentáveis da Petrobrás. A escolha do indicador de alavancagem,
da meta de 2,5 e do prazo de 2018 são arbitrários. São as consequências da
meta de privatização e não o contrário. Trata-se de uma falácia, de inversão
de causa e efeito, que é repetida muitas vezes. (Coutinho F. , Tolice supor
que os petroleiros são tolos, 2018)

FAKE #6 – A política de preços que teria beneficiado a estatal desde 2016
A política de preços altos e vinculados à variação do preço do
petróleo e do câmbio, inaugurada por Parente em 2016, prejudicou tanto a
Petrobrás, quanto o consumidor brasileiro. O diesel caro da estatal
encalhou nas refinarias, assim ela perdeu mercado e receita de vendas com
a ocupação de até 30% do mercado brasileiro pela cadeia de importação
que é multinacional e estrangeira.
Sem conseguir escoar a produção de diesel, as refinarias da Petrobrás
precisaram limitar a carga de petróleo e se tornaram ociosas, em até 30%.
Ganharam os refinadores dos EUA, os operadores de logística “traders”
estrangeiros e as distribuidoras concorrentes da Petrobrás que operaram,
lucrativamente e com baixo risco, na importação de diesel. Assim como, os
produtores de etanol que tomaram o mercado da gasolina cara.
Após a greve dos caminhoneiros, com preços mais baixos para os
combustíveis e elevação dos riscos aos importadores, a Petrobrás retomou
o mercado doméstico de combustíveis, propiciando custos menores para a
população e aumento da lucratividade para Companhia. O lucro
operacional do segmento de refino aumentou de US$ 3,8 Bi no 1T18, para
US$ 7,2 Bi no 2T18, um aumento acima de 90% na lucratividade, através de
preços menores na refinaria e recuperação do mercado.
Diante da menor competição com produtos importados, o fator de
utilização do parque de refino da Petrobrás no Brasil atingiu 81% no
segundo trimestre deste ano, o que representa um avanço de 9 pontos
porcentuais na comparação com os primeiros três meses do ano e de três
pontos em relação a igual período de 2017. Por outro lado, o aumento da
carga processada nas refinarias reduziu a exportação de petróleo cru.
(Coutinho F. , Refino e Política de Preços da Petrobras, alerta aos
presidenciáveis, 2018)

FAKE #7 – O “monopólio” do refino
Desde a promulgação da Lei nº 9.478/1997, a Petrobrás não é mais a
executora única do monopólio da União nas atividades de refino no Brasil.
Existem outras refinarias operando no País, que podem ampliar sua
capacidade, e qualquer outra empresa estatal ou privada pode exercer
atividades de refino, de acordo com seu apetite de assumir riscos de
investimento, assim como a Petrobrás fez, com objetivo de atender ao
crescimento do mercado brasileiro de derivados, desde que autorizada pela
União.
Obrigar a Petrobrás a se desfazer de seus ativos em favor de
empresas privadas representa uma ação contra a natureza de uma
companhia integrada de petróleo, característica dessa indústria que
objetiva a mitigação dos riscos da volatilidade do preço do petróleo e do
câmbio, por exemplo. Mas, acima de tudo, é uma agressão à Petrobrás que
assumiu riscos ao realizar investimentos de longa maturação, como as
refinarias.
Entregar refinarias ao setor privado irá enfraquecer a Petrobrás, em
um movimento na contramão da indústria, em um contexto onde as
empresas nacionais de petróleo (NOCs) estão se fortalecendo em todo o
mundo, inclusive através da expansão da capacidade de refino, a exemplo
dos países da Ásia (China, Índia, Indonésia, Malásia), da Rússia (Rosneft e
Gazprom) e do Oriente Médio. Esse tipo de política proposta pelo DiretorGeral
da ANP representa uma ação contra a lógica econômica da indústria
de óleo & gás e contra o povo brasileiro.
O mercado brasileiro do refino é aberto e competitivo, faz parte da
bacia do Atlântico, como demonstra a recente invasão do mercado pelo
diesel produzido nos EUA, resultado dos preços altos de Parente na
Petrobrás.
É descabida a exigência de preços internacionais como condição para
investimentos no refino. Ainda mais estranho é o desejo de impedir à ação
do Estado Brasileiro no setor. (Coutinho F. , Refino e Política de Preços da
Petrobras, alerta aos presidenciáveis, 2018)

FAKE #8 – A Petrobrás é uma empresa como outra qualquer
A Petrobrás teve sua criação autorizada pela Lei nº 2.004, de 03 de
outubro de 1953, como uma sociedade de economia mista. No debate
recente sobre a Petrobrás, muito se tem dito e escrito sem que se preste
atenção no significado concreto da natureza jurídica da Petrobrás como
uma sociedade de economia mista. A sociedade de economia mista é uma
espécie de empresa estatal. De início, basta recordarmos que, segundo o
artigo 5º, III do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a sociedade
de economia mista é uma entidade integrante da Administração Pública
Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é
autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado. Apesar de sua
personalidade de direito privado, a sociedade de economia mista, como
qualquer empresa estatal, está submetida a regras especiais decorrentes
de sua natureza de integrante da Administração Pública. Estas regras
especiais decorrem de sua criação autorizada por lei, cujo texto excepciona
a legislação societária, comercial e civil aplicável às empresas privadas.
Na criação da sociedade de economia mista, autorizada pela via
legislativa, o Estado age como Poder Público, não como acionista. A sua
constituição só pode se dar sob a forma de sociedade anônima, devendo o
controle acionário majoritário pertencer ao Estado, em qualquer de suas
esferas governamentais, pois ela foi criada deliberadamente como um
instrumento da ação estatal.
Sob a Constituição de 1988, toda empresa estatal está submetida às
regras gerais da Administração Pública (artigo 37 da Constituição), ao
controle do Congresso Nacional (artigo 49, X, no caso das empresas estatais
pertencentes à União) e do Tribunal de Contas da União (artigo 71, II, III e
IV da Constituição, no caso das estatais da esfera federal). Além disto, o
orçamento de investimentos das estatais federais deve estar previsto no
orçamento-geral da União (artigo 165, §5º da Constituição de 1988).
As empresas estatais, como a Petrobrás, estão subordinadas às
finalidades do Estado, como o desenvolvimento (artigo 3º, II da
Constituição). Neste sentido, é correta a afirmação de que o interesse
público é o fundamento, o limite e o critério da iniciativa econômica
pública. A legitimação constitucional, no caso brasileiro, desta iniciativa
econômica pública, da qual a sociedade de economia mista Petrobrás
constitui um exemplo, se dá pelo cumprimento dos requisitos
constitucionais e legais fixados para a sua atuação. A criação de uma
empresa estatal, como uma sociedade de economia mista ou uma empresa
pública, já é um ato de política econômica. Os objetivos das empresas
estatais estão fixados por lei, não podendo furtar-se a estes objetivos.
Devem cumpri-los,sob pena de desvio de finalidade. Para isto foram criadas
e são mantidas pelo Poder Público.
A sociedade de economia mista é um instrumento de atuação do
Estado, devendo estar acima, portanto, dos interesses privados. A Lei das
S.A. (Lei nº 6.404, de 17 de dezembro de 1976), se aplica às sociedades de
economia mista, desde que seja preservado o interesse público que justifica
sua criação e atuação (artigo 235). O seu artigo 238 também determina que
a finalidade da sociedade de economia mista é atender ao interesse
público, que motivou sua criação. A sociedade de economia mista está
vinculada aos fins da lei que autoriza a sua instituição, que determina o seu
objeto social e destina uma parcela do patrimônio público para aquele fim.
Não pode, portanto, a sociedade de economia mista, por sua própria
vontade, utilizar o patrimônio público para atender finalidade diversa da
prevista em lei, conforme expressa o artigo 237 da Lei das S.A.

FAKE #9 – A Petrobrás pode alienar ativos como uma empresa privada
qualquer
As empresas estatais, sejam sociedades de economia mista ou
empresas públicas, são entidades integrantes da Administração Pública
Indireta, apesar de dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
Toda e qualquer empresa estatal está submetida a regras especiais
decorrentes de sua natureza de integrante da Administração Pública. A
alienação de bens e ativos de entes da Administração Pública tem por regra,
advinda do próprio texto constitucional de 1988, a exigência de licitação.
A licitação é uma imposição constitucional expressa, conforma
determinam os artigos 37, XXI e 173, §1º, III da Constituição de 1988. A
legalidade, a isonomia e a impessoalidade são os princípios estruturantes
de qualquer licitação pública. Não apenas a Constituição, mas a legislação
específica reitera estes princípios, como a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, dentre outras. A impessoalidade determina, entre outros deveres, o
de que a Administração Pública esteja proibida expressamente de
discriminar quem quer que seja sem fundamento legal, ou seja, todos
devem ser tratados igualmente perante a Administração. Do mesmo modo,
a legislação é explícita ao vedar qualquer tipo de preferência ou distinção
sem fundamento no ordenamento jurídico, visando frustrar justamente o
caráter competitivo do procedimento licitatório. Afinal, o fundamento da
ideia de licitação é o da competição, sem privilégios entre os concorrentes,
como possibilidade de acesso de todos e quaisquer agentes econômicos
capacitados ao certame. No sistema constitucional brasileiro, a licitação,
portanto, é a regra e a dispensa de licitação é a exceção.
Empresas e investidores, nacionais ou estrangeiros, que adquiriram,
depois do golpe de 2016, recursos do povo brasileiro estão cometendo um
crime. Os preços pagos são incompatíveis com o mercado e a situação
institucional e política não é exatamente daquelas que inspiram confiança,
muito menos certeza. O que está ocorrendo com ativos da Petrobrás e
outros bens estatais estratégicos deve ser equiparado ao crime de
receptação. Afinal, um bem público foi subtraído do patrimônio público de
forma ilegal, pois a venda ocorreu sem licitação, e vendido a preço vil. A
empresa compradora obviamente sabe o que está adquirindo e a que
preço. Não há nenhum terceiro de boa-fé envolvido neste tipo de negócio.
Ou seja, todas as vendas de ativos da Petrobrás que foram realizadas nos
últimos tempos sem licitação, são nulas.

FAKE #10 – A Petrobrás deve atender aos interesses dos seus acionistas
minoritários
As empresas estatais passaram a atuar nas bolsas de valores,
incentivadas pelo governo, especialmente após 1976, com a promulgação
da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que reforma a legislação sobre
mercado de capitais e cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e da
Lei nº 6.404/1976, a lei das sociedades anônimas. Não por acaso, seus
papéis respondem ainda pela maior parte das operações realizadas na
bolsa, refletindo a ideia de uma gestão “empresarial” que busca maximizar
o lucro na empresa estatal.
No entanto, o objetivo essencial das sociedades de economia mista,
como a Petrobrás, não é a obtenção de lucro, mas a implementação de
políticas públicas. O que legitima a ação do Estado como empresário (a
iniciativa econômica pública do artigo 173 da Constituição de 1988) é a
produção de bens e serviços que não podem ser obtidos de forma eficiente
e justa no regime da exploração econômica privada. Não há nenhum
sentido em o Estado procurar receitas por meio da exploração direta da
atividade econômica. A esfera de atuação das sociedades de economia
mista é a dos objetivos da política econômica, de estruturação de
finalidades maiores, cuja instituição e funcionamento ultrapassam a
racionalidade de um único ator individual (como a própria sociedade ou
seus acionistas). A empresa estatal em geral, e a sociedade de economia
mista em particular, não tem apenas finalidades microeconômicas, ou seja,
estritamente “empresariais”, mas tem essencialmente objetivos
macroeconômicos a atingir, como instrumento da atuação econômica do
Estado.

Conclusão
Um dos mitos mais presentes no imaginário brasileiro é o mito do
Brasil como o país que tem um “encontro marcado com o futuro”. Porém,
para as elites brasileiras, o futuro só poderia ser a cópia do estilo de vida
dos países desenvolvidos, cujo usufruto teria que ser limitado a estas elites,
para que não perdessem sua posição de hegemonia oligárquica no sistema.
A construção da Nação, assim, nunca foi um projeto das elites, nem a
integração da população. O seu objetivo limita-se à sua integração
subordinada ao mercado internacional.
O Brasil, em seu processo de formação econômica, sempre oscilou
entre duas grandes tendências e a exploração do pré-sal poderia conduzir
o país tanto em uma, como em outra direção. Uma é a constituição de um
sistema econômico nacional, autônomo, com os centros de decisão
econômica internalizados e baseado na expansão do mercado interno, em
um processo de desenvolvimento vinculado a reformas estruturais. Essa
alternativa está sendo destruída pelo governo golpista instaurado em 2016.
A outra consiste no modelo dependente ou associado, com preponderância
das empresas multinacionais e do sistema financeiro internacional,
dependente financeira e tecnologicamente e vinculado às oscilações
externas da economia mundial.
Caso se confirme a tomada do pré-sal pelas multinacionais
petroleiras e o esvaziamento da Petrobrás, estaremos com grandes riscos
de sermos apenas mais um fornecedor de óleo cru e de matérias primas,
sem qualquer perspectiva de desenvolvimento e de integração social.
Seremos apenas mais um Estado rentista, cuja oligarquia vive de parasitar
as rendas obtidas com a venda de produtos primários e da superexploração
da nossa mão-de-obra.
A destruição da Petrobrás e a entrega do pré-sal interessam a quem?
Ao povo brasileiro ou a uma minoria privilegiada que vive de rendas no
mercado financeiro? A resposta a essa pergunta é mais do que óbvia e a
defesa da Petrobrás e do controle estatal sobre os nossos recursos
petrolíferos é fundamental para o futuro do país como Nação livre e
soberana.

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