Especialistas trouxeram contrapontos à PEC 06/2019. Da esquerda para direita: Clemente Ganz Lúcio (DIEESE), Sonia Fleury (Fiocruz), Raymundo de Oliveira (mediador, ex-presidente do Clube de Engenharia) e Denise Gentil (UFRJ). Foto: Fernando Alvim

Seguindo a série de palestras “Brasil: Nação Protagonista”, iniciada em março, o Clube de Engenharia recebeu especialistas, no dia 24 de abril, para tratar da Reforma da Previdência, tema de fundamental interesse público. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, criada pelo Governo Federal e atualmente em tramitação no Congresso Nacional, prevê mudanças fundamentais nas regras para a aposentadoria e pensões, como a adoção do regime de contas individuais (capitalização), o aumento do tempo de contribuição e idade para se aposentar, além da desvinculação do valor dos benefícios ao salário mínimo, retirando da Constituição Federal uma série de direitos sociais.

A fim de discutir cada uma dessas mudanças, questionar discursos utilizados na mídia e pelo governo e explicar o impacto social da reforma, o Clube recebeu Denise Lobato Gentil, professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Sonia Fleury, professora e pesquisadora sênior do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (CEE-Fiocruz), e Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). O debate foi mediado por Raymundo de Oliveira, ex-presidente do Clube de Engenharia.

Na abertura do evento, Pedro Celestino, presidente do Clube de Engenharia, destacou a importância histórica da Previdência Social. “Ao longo dos mais de 70 anos, a Previdência conseguiu dar minimamente condições de sobrevivência à nossa população mais desassistida. E essa Previdência está hoje em risco por conta de uma proposta radical”, disse ele. “Precisamos propor alternativas que melhorem o sistema ao invés de degradá-lo e eliminá-lo”, defendeu. Já Raymundo de Oliveira chamou atenção para a falta de debate público sobre o tema. “A impressão que se tem, na mídia, é que já é um consenso, de que se tem de fazer a Reforma. Não há nenhum contraponto nos meios de comunicação”, alertou ele. “Números estão sendo formalmente escondidos e nós temos obrigação de torná-los públicos”, disse.

Na sequência, os palestrantes apontaram, com fatos e dados, o que há de verdade por trás da PEC 06/2019 e as razões que levam o governo a esconder os reais objetivos da PEC em discussão, proibindo a divulgação para instituições interessadas e para toda a população brasileira dos dados que estruturaram a proposta.

Denise Lobato Gentil, professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Foto: Fernando Alvim

Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, trouxe dados a respeito da Previdência Social que não têm sido levados em consideração e questionou cada um dos chamados “argumentos econômicos” usados para justificar a aprovação da PEC. Para ela, uma questão-chave é entender que a Previdência, de acordo com a Constituição Federal, não pode ser tratada de forma separada da Seguridade Social, que também abrange Saúde (SUS) e Assistência Social. E o déficit na Seguridade só começou em 2016, com a crise econômica brasileira. “O sistema mais enxuto que existisse entraria em déficit por conta da queda das receitas”, disse ela. Para a professora, o governo poderia utilizar outras frentes para equilibrar o déficit geral da União, como investir na cobrança da Dívida Ativa — somente a previdenciária foi de cerca de 427,4 bilhões de reais em 2018 —, diminuir as desonerações fiscais nos impostos que financiam a Seguridade Social, e investir na Reforma Tributária e Monetária, que poderiam aumentar a arrecadação de impostos e abaixar as taxas de juros — esses sim os principais causadores do aumento da Dívida Líquida do Setor Público não financeiro (DLSP), principal indicador do endividamento público apurado pelo Banco Central.

Sonia Fleury, professora e pesquisadora sênior do Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (CEE-Fiocruz). Foto: Fernando Alvim.

Para Sonia Fleury, pesquisadora da Fiocruz, a Reforma da Previdência transforma “injustiça social em política pública”. Ela lembrou que existem diferentes formas de reformar o sistema, mas que a atual não leva em consideração uma série de princípios convencionados pela Organização Internacional do Trabalho, como diálogo social, solidariedade e distribuição de renda, além de participação social e abrangência e suficiência de benefícios. A pesquisadora criticou o regime de capitalização, no qual deixa de existir a expectativa mínima do benefício futuro, e também questionou a ideia de “contas nocionais” (virtuais) para custear a transição do sistema, já que o governo não disse como esse processo seria feito. Para Fleury, “essa reforma vem num contexto de debilitamento das forças democráticas”, citando outras medidas recentes que fragilizaram direitos sociais, como a Reforma Trabalhista e a Emenda Constitucional 95 (que criou um teto de gastos). “A Reforma omite informações fundamentais, como o fato de cerca de 50% da força de trabalho estar no mercado informal e/ou desempregada. Há também uma reestruturação produtiva, que está alterando o mercado de trabalho com a redução de empregos fixos e eliminação de alguns empregos. Não há uma Reforma Tributária, que faria com que todos contribuíssem [para conter o déficit do orçamento público]. Há ausência de análise do impacto da reforma na economia dos municípios e na redução das desigualdades de gênero e raça. E desconsideram-se as experiências internacionais de fracasso do regime de capitalização”, disse ela.

Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). Foto: Fernando Alvim

Já Clemente Ganz Lúcio, diretor do DIEESE, lembrou que o Departamento tem publicado uma série de notas técnicas para fomentar um debate crítico sobre a Reforma da Previdência. “A questão fundamental do movimento sindical é fazer o enfrentamento de um ajuste fiscal brutal [para os trabalhadores]”, disse ele. Para Ganz Lúcio, a estratégia da PEC é retirar da Constituição a defesa dos direitos sociais dos trabalhadores e incluir o poder de os ajustes fiscais impactarem diretamente a população mais pobre. Isso, segundo ele, precisa ser explicitado pelos movimentos democráticos, que também precisam apresentar alternativas ao discurso hegemônico de que uma Reforma é inevitável.

O debate foi transmitido ao vivo pelo canal no Youtube do Clube de Engenharia. Clique aqui para assistir na íntegra.

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