O Conselho Diretor do Clube de Engenharia, com base em relatório elaborado por Grupo de Trabalho do Setor, constituído por conselheiros do Clube e por convidados, da academia e engenheiros consultores, aprovou em sessão realizada dia 10 de julho último o documento intitulado Diretrizes para o Sistema Elétrico Brasileiro (SEB).
O texto aprovado apresenta as seguintes proposições:
(a) Fortalecer o planejamento estatal do SEB. Entre os temas a planejar devem estar tarifas sociais, a priorização da utilização dos recursos naturais renováveis, metodologias para a sustentabilidade dos grandes empreendimentos e avaliação de impactos sociais e ambientais. A participação da sociedade deverá se dar através da constituição de uma Câmara Consultiva, que inclua representantes das instâncias federativas, empresas, consumidores, pesquisadores e organizações sociais. As análises e propostas deverão ser consolidadas pela Empresa de Planejamento Energético (EPE) em um Plano Nacional de Energia (PNE), para posterior deliberação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
(b) Estimular a integração com os sistemas elétricos dos países vizinhos, sempre lembrando que a energia elétrica não é uma “commodity” e não pode ser transportada a não ser pelos meios físicos
(c) Restabelecer o conceito de cobrança de tarifas equivalentes aos custos de produção e operação,
assegurada a reposição dos investimentos realizados (tarifa pelo custo incentivado), vigente até 1995, a serem reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Para tanto, os atuais contratos de concessão de serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica serão respeitados até o final dos seus respectivos prazos contratuais e, quando relicitados, o serão sob a modalidade de tarifa pelo custo incentivado, de modo a aumentar a segurança energética do país, reduzir a vulnerabilidade às secas, recuperar a competitividade dos preços da energia elétrica e aumentar a contribuição do SEB ao desenvolvimento nacional.
(d) As novas concessões deverão ser licitadas sob a modalidade tarifa pelo custo incentivado.
(e) As empresas do Sistema Eletrobras (Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul, Eletronuclear, Itaipu) foram duramente prejudicadas pela imposição das regras previstas na Lei 12.783/2013 (MP 579/12), sem que as próprias regras fossem cumpridas pelo Poder Concedente. Além disso, a Eletrobras foi conduzida a assumir concessionárias estaduais de distribuição altamente gravosas, e suas subsidiárias, forçadas a participar de parcerias público-privadas em projetos nos quais o interesse público foi preterido em função dos interesses dos parceiros privados. Seu fortalecimento por meio de medidas saneadoras e de prestígio ao seu papel como elemento central do SEB, especialmente na geração e transmissão, é indispensável. Reafirma-se serem tais empresas as maiores operadoras das concessões de serviços elétricos, sendo seus ativos os estruturantes do Setor, razão pela qual não devem ser alienados. Isso é indispensável porque elas são, também, indutoras do desenvolvimento de tecnologia e engenharia, através de suas equipes técnicas de alto nível que, igualmente, precisam ser preservadas. Deverá ser realçado o papel do CEPEL como grande laboratório de P&D do Setor Elétrico. A hipótese de privatizá-las, aventada pelo Governo Federal é, pois, lesiva ao interesse nacional.
(f) Será necessário promover os ajustes de natureza física, econômico-financeira e organizacional na operação do SEB, bem como atualizar os modelos utilizados para o despacho da geração. Igualmente indispensável será o encaminhamento de medidas necessárias à transição da situação atual para a futura, que dêem segurança ao investidor em empreendimentos de longo prazo.
(g) Estabelecer critérios rigorosos para o controle dos custos das empresas, para evitar que a retirada do ajuste dos preços pelo mercado redunde em exageros, como ocorreu no passado, que viriam onerar os consumidores.
Finalmente reafirma as recomendações sobre o setor elétrico, aprovadas em diversos momentos pelo Conselho Diretor, com ênfase na busca do controle das empresas estatais pela sociedade. É essencial que os Conselhos de Administração das estatais passem a ser autônomos em relação ao Poder Executivo, cabendo-lhes definir os critérios de mérito para ocupação dos cargos de direção das empresas, como meio de reduzir drasticamente as indesejáveis interferências políticas externas.
Ao revés, o Ministério de Minas Energia (MME) propõe consulta pública sob o tema “Principios para Reorganização do SEB“, para que se estabeleça um ambiente de negócios mais competitivo e sustentável comercialmente com ampliaçao do ambiente livre e menos regulado. O MME propõe a discussão de um modelo “... que deixa para trás a gestão com base na inteligência centralizada e cede lugar para a inteligencia baseada na nuvem; volátil e veloz na gestão pulverizada.”
O Clube de Engenharia se coloca em posição frontalmente contrária à do MME que, se implementada, desmontará o SEB, causando irreparável prejuízo à sociedade brasileira.
A Diretoria