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notícia 19/11/2015

Clube de Engenharia expõe em Brasília posicionamento sobre mudança na Lei Geral de Telecomunicações

Márcio Patusco, representando o Clube de Engenharia em Brasília. Imagem: Câmara de Deputados.
Márcio Patusco, representando o Clube de Engenharia em Brasília. Imagem: Câmara de Deputados.

 

O Diretor de Atividades Técnicas, Márcio Patusco, representou, dia 17 de novembro, o Clube de Engenharia na Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara de Deputados, em Brasília, que estuda modificações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Com a presença de deputados federais e entidades da sociedade civil, Patusco defendeu em sua apresentação mudanças em pontos considerados fundamentais na atual legislação: regulação das telecomunicações por camadas de protocolos; prestação do serviço de infraestrutura em regime misto; estabelecimento de um canal de diálogo no setor entre governo, sociedade civil e empresariado; universalização do serviço de banda larga, todas devidamente aprovadas no Conselho Diretor do Clube, que vem travando esse debate ao longo de inúmeras reuniões. 

Ao abordar o quadro atual do Acesso à Infraestrutura de Telecomunicações, o Diretor de atividades Técnicas do Clube de Engenharia registrou que o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) não vem atingindo resultados satisfatórios. Segundo informações divulgadas no Relatório de Avaliação do PNBL pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCTICI), do Senado Federal, de 02/12/2014, nem 10% dos acessos previstos foram ativados. Além da dificuldade de interlocução entre governo, sociedade civil e prestadores de serviço (Fórum Brasil Conectado foi desativado ), é grande a carência de atendimento: 32,5 milhões de domicílios não são atendidos (Fonte: TIC Domicílios 2014 - CGI.br). Finalmente, as desigualdades regionais, com o Sudeste com 60% de domicílios atendidos e Nordeste  com apenas 37%. apontam para a necessidade urgente de reduzir essa desigualdade universalizando o acesso.

A LGT estabelece que serviços  essenciais não podem ser prestados apenas no regime privado [Art 65 §1 Lei 9.472/1997]. O Marco Civil da Internet (MCI) estabelece que o acesso à internet é serviço essencial ao exercício da cidadania [Art 7º, Cap. II, Lei 12.965/2014). Ou seja, o acesso à Internet deveria ser prestado também em regime público  O mesmo Relatório de Avaliação do PNBL, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCTICI) do Senado Federal, de 02/12/2014, recomenda: “prestar o serviço de Banda Larga em regime público reconhecendo o acesso à internet como serviço essencial de interesse público, de forma a promover sua universalização.

Após colocar essas e outras questões em debate, em suas conclusões Patusco destacou os seguintes itens: 1. Rede Telefônica Fixa e os Acessos às Infraestruturas  de Telecomunicações fixas usam praticamente os mesmos  recursos físicos de rede; 2. O acesso comum da Rede Telefônica e das Infraestruturas. de Telecomunicações via cabo de pares poderá ter maior longevidade com novas tecnologias; 3. A telefonia fixa é prestada em regime público enquanto o acesso às Infraestruturas. de Telecomunicações é em regime privado; 4. Existem carências de universalização tanto na Rede Telefônica quanto nos Acessos às Infraestrutura de Telecomunicações (Internet) que motivam o aparecimento de propostas que viabilizem maior atendimento e diminuição de desigualdades regionais; 5. É necessário estabelecer rotina de interlocução entre governo, sociedade e  prestadores de serviço, nos moldes do Fórum Brasil Conectado, para troca de informações no atendimento das necessidades dos respectivos segmentos.

Participaram também da Audiência Pública, com propostas de mudanças, a Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a entidade de defesa do consumidor ProTeste, de São Paulo; a Agência de Cinema e Audiovisual (Ancine) e a Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet) com abordagens complementares nas suas áreas de ação.

Em seguida às apresentações os deputados presentes solicitaram esclarecimentos e levantaram questionamentos com trocas de informações e avaliações técnicas que, na perspectiva das entidades presentes, deve fazer avançar o debate rumo a decisões que atendam aos interesses da sociedade.

Clique aqui para acessar o documento apresentado por Marcio Patusco na Comissão Especial da LGT, Câmara dos Deputados