Saltar para o conteúdo
notícia 22/04/2015

Marcos legais para acordos de leniência

O Globo | 20 de abril de 2015

Por Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, presidente da Firjan

É hora de uma discussão ampla sobre as medidas que podem ser adotadas para minimizar os efeitos que a Operação Lava-Jato poderá acarretar sobre investimentos e empregos.


As investigações resultaram, até o momento, na suspensão formal da contratação pela Petrobras de 25 empresas no Brasil. De acordo com pesquisa realizada pela Firjan, no universo destas 25 empresas, há 13 construtoras responsáveis por 109 obras de infraestrutura, duas gigantescas unidades de refino, duas plantas de fertilizantes e 31 contratações de embarcações junto a 18 estaleiros ameaçados de paralisação. São 144 empreendimentos no total. Somados, eles representam cerca de R$ 420 bilhões em investimentos.

O risco de que novas empresas passem a constar da relação de investigados tem provocado a interrupção de pagamentos pela Petrobras a quem nem sequer está citado nas investigações. Toda a cadeia de fornecedores foi atingida, em especial os estaleiros. São empregos de brasileiros que nada têm a ver com atos ilícitos praticados por seus superiores.

Um estudo recente elaborado pela FGV e pelo CEDES estimou que, sob o impacto da Lava-Jato, 1 milhão de empregos serão perdidos. O PIB poderá encolher cerca de R$ 87 bilhões em 2015. A paralisia econômica terá como contrapartida a queda expressiva na arrecadação de tributos e contribuições sociais justamente quando se discute a melhoria das contas públicas. De acordo com o estudo, serão cerca de R$ 5,7 bilhões a menos nos cofres de União, estados e municípios neste ano. As dificuldades para o sistema financeiro nacional, em especial diante do nível de endividamento de alguns grandes grupos, também não podem ser desprezadas.

Aos olhos da opinião pública, sempre parecerá contraditório o discurso de que é preciso salvar empresas envolvidas em denúncias de corrupção. Mas é esse o ponto. Isso precisa ser dito com coragem e sem hipocrisia. Uma coisa é punir dirigentes ou executivos corruptores. Outra bem diferente é permitir que empresas quebrem e arrastem com elas os empregos de milhões de brasileiros. O que está em questão é evitar a paralisia do Brasil. É o Brasil que não pode quebrar.

A melhor solução disponível hoje envolve os Acordos de Leniência, mas não sob a legislação em vigor. Uma proposta factível é que seja discutido e aprovado pelo Congresso Nacional, em regime de urgência, um marco regulatório que redesenhe o relacionamento entre as empresas e o Poder Público. A discussão sobre o arcabouço legal que vigorará para os chamados Acordos de Leniência é parte vital deste processo. Algumas premissas teriam de ser respeitadas para que as discussões cheguem a bom termo.

Uma delas é que seja válido para as diversas autoridades envolvidas - CGU, TCU, AGU, SDE, CADE e sobretudo MP. Outra é que todos os campos do Direito estejam contemplados ao se considerar as punições. Uma terceira é que se preserve a idoneidade das empresas punidas para que elas continuem a atuar nos grandes projetos de infraestrutura. Um novo marco precisa também destravar o crédito para que as empresas resgatem sua capacidade de investimento. Finalmente, é importante que empresas prestadoras de serviços públicos se submetam às normas de transparência aplicadas pela CVM às sociedades de capital aberto e, em paralelo, sejam impedidas de realizar doações para campanhas eleitorais. Com certeza, tal medida evitaria a repetição futura do modus operandi que está na origem da prática criminosa trazida à luz pela Lava-Jato.

A operação Lava-Jato é histórica. Pela primeira vez, os corruptores são punidos. É extraordinário e merece o mais irrestrito apoio o esforço do juiz Sérgio Moro, bem como do Ministério Público e da Polícia Federal para tornar o Brasil um país mais ético e transparente. A questão é estabelecer os devidos marcos legais para que os culpados sejam punidos, mas sem que a conta seja repartida com o conjunto da sociedade. É chegado o momento de buscar soluções que não prejudiquem as investigações, punam os culpados mas preservem o equilíbrio da atividade produtiva, em especial os postos de trabalho de milhões de brasileiros.

 

  • Imagem meramente ilustrativa