Saltar para o conteúdo
notícia 01/11/2016

Sociedade civil em defesa das telecomunicações

Documento analisa os pontos negativos do PL 3.453/15 e apresenta propostas concretas para a reformulação do setor.
Documento analisa os pontos negativos do PL 3.453/15 e apresenta propostas concretas para a reformulação do setor.

O final de 2016 está sendo marcado pela tramitação acelerada de projetos no Congresso Nacional sem o necessário debate com a sociedade. O mais grave: as propostas de alterações legislativas em andamento abarcam setores importantes, estratégicos e essenciais. Na área das telecomunicações, o Projeto de Lei 3.453/15 propõe a alteração da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), vigente desde 1997. Embora a justificativa seja a necessidade de mudar a legislação para estimular a expansão da infraestrutura e o investimento no sistema de telecomunicações, na prática, o texto altera a modalidade de licenciamento e regulação do serviço, passando de um regime público de concessão para o de autorização.

O Clube de Engenharia, por meio de participação ativa em fóruns e eventos sobre o tema, vem alertando para o perigo representado pelo texto que deve ser votado nesta primeira semana de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No dia 25 de outubro, após pressão do Clube de Engenharia e outras entidades da sociedade civil, houve audiência pública sobre o tema, promovida pela CCJ.

Entidades se mobilizam
A proposta, que passou pela comissão de Ciência e Tecnologia e deve chegar ao plenário após aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, não impacta apenas os interesses soberanos da nação. Segundo entidades presentes na audiência, as incongruências chegam à Constituição Federal, que atribui à União a exploração dos serviços de telecomunicações e a garantia do acesso a estes em caráter universal, não havendo no texto nada que permita ao Estado abrir mão da garantia e continuidade de serviços públicos considerados essenciais.

O PL também fere diretamente a Lei Geral de Telecomunicações, que determina em seu artigo nº 61, parágrafo 1º, que “não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização”. Já o Marco Civil da Internet destaca em seu texto que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”, incompatível com a entrega do setor à iniciativa privada.

A inadequação da proposta em apreciação foi destacada também pelo procurador José Paulo Rocha Júnior durante a audiência pública. Segundo o parecer do Ministério Público, se aprovado como está, o texto deverá ser questionado pela Procuradoria Geral da República, por conter “sérios problemas constitucionais”.

Um documento produzido pelo movimento “Banda Larga é um Direito Seu”, com a participação do Clube de Engenharia, traz análise de todos os pontos negativos do PL 3.453/15, bem como propostas concretas para a reformulação do setor de forma democrática e cidadã.

O que está em jogo
Se o texto for aprovado como está, o PL retirará a possibilidade de o Estado impor obrigações às prestadoras de serviços de telecomunicações. Paralelamente a isso, passa a existir, segundo o Ministério Público, justificativa legal para entregar às concessionárias de telefonia fixa cerca de R$ 80 bilhões em bens considerados essenciais – os bens reversíveis – para a prestação do serviço. Ganham as empresas, perde a população brasileira. Tudo isso em um setor estratégico, que precisa se expandir de forma democrática no sentido da universalização de seus serviços.

O documento preparado pelas entidades da sociedade civil e distribuído para os deputados na audiência pública informa que o resultado direto da aprovação do PL 3.453/15 seria a estagnação do país no índice atual, de apenas metade dos brasileiros conectados. Embora o texto em tramitação aponte o contrário, a história recente prova que a busca da universalização da Banda Larga apenas por meio do mercado não é eficiente. Em especial em um cenário de grande contingente de pessoas que não possui renda para consumir o serviço com qualidade e de extensas áreas com pouco interesse comercial por parte das operadoras.