Leis perdidas no passado provocam ações com olhos no futuro

Após quase meio século sem se debruçar sobre a legislação que rege o rádio e a televisão no Brasil, novo marco regulatório segue em discussão e o Clube de Engenharia envia ao governo documento com as medidas consideradas fundamentais

 

A legislação nacional que regula o rádio e a televisão – o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) – é de uma época em que as imagens ainda eram em preto e branco e só um segmento reduzido tinha acesso a esses aparelhos. Os satélites nem existiam. Os avanços tecnológicos do último século não foram acompanhados por uma constante atualização da lei e os conceitos de universalização do acesso à informação, já tão difundidos, não eram legalmente contemplados.

De acordo com Marcio Patusco, chefe da Divisão Técnica de Eletrônica e Tecnologia da Informação (DETI), a legislação do setor no país é ineficiente. “Trata-se de uma colcha de retalhos composta de leis extremamente atrasadas. E toda a estrutura da radiofusão no Brasil está baseada nesse conjunto de leis, decretos e normas ineficientes do ponto de vista regulatório”, explica. As primeiras conferências sobre o tema foram convocadas por decreto da presidência da república e ocorreram em âmbito municipal, estadual e nacional durante todo o ano de 2009.

Foram coletadas propostas apresentadas por empresários, sociedade civil e governo.

Simultaneamente à organização social para o debate sobre um possível novo marco regulatório, chegavam ao país recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), um órgão ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), reafirmando a necessidade do debate em função da crescente convergência nas comunicações. Em novembro de 2010, durante o Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias, organizado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, mais uma vez, confirmou-se o atraso do Brasil no setor.

O então ministro chefe da secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, em entrevista coletiva, declarou que a ideia era aprender com as experiências de sucesso no exterior. “Nós convidamos as principais agências reguladoras das democracias ocidentais para conhecer as experiências para que possamos recolher subsídios para enfrentar uma discussão complexa, difícil, onde há respostas, mas há muito mais perguntas. Todos nós sabemos que é importante fazer uma nova regulação no ambiente de mídias porque a nossa legislação é absolutamente ultrapassada”. Com a presença de representantes de toda a Europa, o seminário mostrou, através da experiência de outros países no setor, um quadro positivo na regulamentação. “Na maioria dos países, quando se regula conteúdo, e na maioria deles isso acontece, ninguém acha que isso é censura. O que há, e funciona bem, são obrigações de conteúdo que estão nos contratos e

devem ser cumpridas, e geralmente elas se referem a questões absolutamente gerais, como proteção da língua, da cultura nacional, proteção das culturas regionais,

equilíbrio, imparcialidade, proteção de menores, ou seja, dando um sentido geral ao que é a comunicação em ambientes de concessão pública.”, declarou Franklin.

O legado e a espera Após a realização da 1ª Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) e do Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, ficou decidido que seria apresentado um anteprojeto de lei para o Marco Regulatório da Comunicação ao governo seguinte, da presidenta Dilma Rousseff. O novo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, declarou em janeiro ser necessária a continuação dos debates e uma nova consulta à população brasileira.

Ciente do abismo que se formava entre a comunicação – impulsionada por novos meios e novos traços culturais – e a lei, a DETI se envolveu, desde o início dos debates, no apoio à sociedade civil para a formulação de um novo marco regulatório da comunicação, fazendo a sua parte desde as primeiras conferências, em 2009. “O Clube participou de todas as fases das conferências, recebendo, inclusive, a sociedade civil para o debate em seus auditórios”, explica Patusco.

Justamente por entender que as modificações técnicas e sociais das propostas irão beneficiar o conjunto da sociedade brasileira e adequar as leis brasileiras a um ambiente moderno de prestação de ser viços, o Clube de Engenharia, através do trabalho da DETI preparou documento que publicamos na página ao lado. A ideia é apresentar o posicionamento do clube aos diversos níveis do governo, legislativo e sociedade cível como contribuição do debate em torno do assunto.

Entre as propostas estão: unificação da legislação sobre telecomunicações e radiodifusão, caracterização da banda larga como serviço público, definição de processos regulatórios que incentivem a competição, aplicação de incentivos fiscais para subsidiar segmentos de menor poder aquisitivo, criação de regras para a participação do capital estrangeiro, entre muitas outras medidas que, se apreciadas e colocadas em prática, trariam a legislação para os tempos de hoje.

 

- Publicado no jornal n° 505 do Clube de Engenharia

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