Artigo que proibia o fornecimento de luz e água para habitações em áreas suscetíveis a desastres é vetado pela Câmara dos Deputados e coloca vidas em risco
Sancionada em 11 de abril pela Presidência da República, a nova Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) foi apresentada pelo deputado Glauber Braga - PSB/RJ (foto) na manhã do dia 07 de maio a um auditório lotado no 20º andar do Clube de Engenharia. A lei é resultado do trabalho da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para tratar das tragédias climáticas, com o apoio de técnicos e entidades de classe. O avanço é grande, mas alguns pontos sensíveis ficaram de fora.
Após a análise de 117 projetos de lei, o texto aprovado abrange diretrizes de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, em um esforço conjunto das esferas municipais, estaduais e federal, garantindo o acesso de técnicos e especialistas aos municípios com menos recursos através de financiamento da União. Dos 51 artigos propostos pela comissão, 31 foram aprovados. Um dos 20 vetados causou estranhamento entre os diretores e associados do Clube de Engenharia.
Veto coloca vidas em riscoEntre os destaques levantados por Glauber, está a criação de uma cultura de prevenção e conscientização - inclusive com a inclusão do assunto "proteção civil" em grade curricular. "Temos a oportunidade, a partir das ações que resultarão dessa lei, de criar uma política que seja realmente reativa e que possibilite o investimento cotidiano na prevenção. Para que isso aconteça é imperativo que se compreenda que a tarefa de criar uma cultura de prevenção não pode ser de um grupo, de uma pessoa, de uma área ou de um determinado secretário de defesa civil, mas de todos nós", ressaltou Braga.
A implementação dessa cultura, no entanto, já dá sinais de ser tarefa difícil. Os próprios deputados vetaram um artigo fundamental para resguardar a vida de milhares de pessoas. Segundo Glauber, o texto trazia a proibição de fornecimento de luz e água a unidades residenciais que estivessem em áreas de risco. A ideia era dissuadir as pessoas a ocuparem essas áreas, atuando de forma preventiva. "Estabelecemos uma regra, tomando muito cuidado com a questão humanitária envolvida. Naquelas áreas consideradas de alto risco, somente para novas edificações, a ligação dos serviços de água e luz não poderiam ser realizadas. O artigo não foi aprovado. Que a discussão continue. Chegamos até o limite de onde conseguimos avançar".
Para o Diretor Técnico do Clube de Engenharia, Abílio Borges, "é difícil entender como alguém pode ser contrário a uma medida que iria proteger pessoas. Trata-se da validação governamental do risco de vida". Segundo ele, essa política é antiga. "Desde a época de Getúlio, para angariar votos, era costume levar luz às áreas de risco. Pode parecer algo bom acabar com a famosa 'lata d'água na cabeça' e com a falta de luz mas, na prática, essa infraestrutura pode resultar em tragédias".