Fórum Permanente de Mobilidade Urbana trabalha intensamente para pressionar a regulamentação e aplicação da lei

Sancionada em janeiro pela Presidenta da república, Dilma Rousseff, entrou em vigor no último dia 13 de abril a Lei nº 12, 587/2012. Conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, busca melhorar a acessibilidade e mobilidade nos municípios e integrar diferentes modos de transporte por meio da aplicação de diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Trata-se de um avanço na área mas, no papel apenas, a legislação recém-aprovada não trará benefícios reais para a população.

A pressão e a colaboração da sociedade para que a lei se converta em melhoria real têm sido a principal pauta do Fórum Permanente da Mobilidade Urbana na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Fundado em dezembro de 2011, o fórum se reúne todas as sextas-feiras. São cerca de 30 representantes de diversos movimentos ligados ao transporte, como “O Metrô que o Rio Precisa” e dezenas de associações de moradores de toda a cidade.

ATUAÇÃO DIRETA

As reuniões do mês de maio, além das questões mais relevantes para a cidade, como a Linha 4 do Metrô e a questão dos bondes de Santa Te - reza, os debates coordenados pelo chefe da divisão técnica de Transporte e Logística (DTRL), Alcebíades Fonseca, trataram do papel do Fórum no momento em que grande parte de suas reivindicações podem ser atendidas por meio da implementação prática da Lei. “Esse é agora o nosso ponto central. Toda sexta-feira, uma hora antes da reunião do Fórum, há a reunião do Grupo de Trabalho de Legislação, formado pelos advogados que participam do movimento”, destaca Alcebíades.

O momento é fundamental, uma vez que as bandeiras defendidas pelo fórum no que diz respeito ao transporte público de qualidade, à universalização dos serviços, à atenção às necessidades da população em detrimento aos interesses financeiros das empresas concessionárias, à participação da sociedade civil nas decisões que impactam diretamente o direito de se deslocar nas cidades, à prioridade ao transporte coletivo sobre o individual, entre outras, podem agora, com apoio legal, instituir a integração definitiva de sistemas de mobilidade sustentáveis às políticas públicas nacionais em cada município.

A nova Lei exige que municípios de mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana que serão integrados aos seus planos diretores em até três anos. As cidades que não cumprirem a de terminação podem ter repasses federais suspensos. Segundo Mário Pragmacio, assessor da vereadora Sonia Rabello e integrante do Fórum, “a partir de agora essa lei tem que ser a Bíblia dos movimentos sociais. Precisamos deixar claro que esse fórum quer que a lei seja cumprida e que decisões do poder público levem em consideração os anseios da sociedade civil”. O Fórum planeja a realização de um seminário nos próximos meses para que a implementação da lei seja discutida com a presença dos candidatos à prefeitura do Rio de Janeiro. O texto da lei pode ser lido na íntegra no link http://www. planalto.gov.br /ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm.

Quadro:

Ipea soma informações ao debate

No dia 14 de março, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), lançou boletim especial com uma análise da prestação do serviço, os investimentos e as perspectivas em transportes no país. A 18ª edição do Radar traz pesquisas sobre as políticas atuais na área dos transportes, como o Plano Nacional de Logística e Transporte (PNLT) – que hoje elenca 935 intervenções em todos os modais, totalizando pouco mais de R$ 367,7 bilhões em investimentos distribuídos entre 2011 e 2015 – e a Lei Orçamentária Anual que autoriza e legaliza os gastos nas diversas áreas da administração pública.

Informa o estudo de Jean Marlo Pepino de Paula, publicado pelo Ipea, que entre as 127 intervenções indicadas para implantação pelo PNLT entre 2007 e 2011, apenas 37,4% foram autorizados pela lei orçamentária e apenas 35,8% dos investimentos foram autorizados. Ainda assim, o autor destaca que o PNLT “atende às necessidades iniciais para a retomada do planejamento federal de transportes ao consolidar diversas intervenções necessárias para os diversos modais em um único documento”, mas destaca que é desejável que seu aprimoramento e amadurecimento “tragam ampliação e maior detalhamento das intervenções, contemplando todas as etapas para a sua implantação (estudos, projetos, licitação e construção)”. O estudo do Ipea pode ser lido na íntegra pelo link http://agencia.ipea.gov.br/images/stories/PDFs/radar/ 120314_radar18.pdf.

 

Jornal 518 – maio 2012 – página 10 – Mobilidade Urbana

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