Sancionado simbolicamente pela presidente Dilma Rousseff, em 23 de abril, durante a abertura do evento NetMundial, o texto do Marco Civil da Internet foi publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União e entra em vigor no final do mês de junho. O documento, que tramitou por mais de dois anos na Câmara, cria um conjunto de regras para o uso da internet no país, com direitos, deveres e garantias para usuários e empresas. Tendo como princípios a neutralidade na rede, o sigilo e a privacidade, esta espécie de Constituição da Internet foi tema de entrevista com o diretor técnico do Clube de Engenharia, Marcio Patusco. Especialista na área e um dos que colaboraram durante o processo de elaboração do Marco Civil, Patusco foi reconduzido ao Conselho Deliberativo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), um dos fóruns mais representativos do setor, por mais dois anos. Ele falou com o Portal da Engenharia sobre os principais pontos do Marco Civil.

Veja abaixo a entrevista completa:

Portal da Engenharia: Qual a maior vitória, ou derrota, fruto da assinatura do marco civil da internet?

Marcio Patusco: A maior vitória foi, sem dúvida, a própria assinatura do Marco Civil da Internet (MCI). Sem ele não teríamos regras importantes do convívio em uma sociedade que cada vez mais está digitalmente integrada e dependente desse meio de comunicação. Sem ele, com certeza, prevaleceria o poder econômico, as indefinições e as disputas judiciais, que tanto são do descontentamento do cidadão comum.

Portal da Engenharia: Com o marco civil da internet assinado, o internauta tem garantia de que sua vida privada não será violada, entre outros pontos importantes. Qual o ganho disso para a vida dos usuários, para a democratização do acesso à internet e para a sociedade como um todo?

Marcio Patusco: Como vimos nos recentes casos de violação de privacidade, não se pode garantir que isso não se repetirá. O que se buscou no MCI foi uma tentativa de minorar esses casos, procurando caracterizar responsabilidades, dando maior segurança aos usuários de que seus dados de navegação só seriam utilizados mediante o cumprimento de regras judiciais estabelecidas. Tal e qual ocorre há décadas com escutas telefônicas. Como na internet temos todo tipo de tráfego sendo cursado nos diversos tipos de serviço, isto dará maior segurança para quem usa licitamente estes recursos, e dá à sociedade ferramentas para responsabilização de eventuais crimes. 

Portal da Engenharia: No processo de aprovação do Marco Civil da Internet houve alguma mudança no texto? As mudanças foram significativas e/ou podem prejudicar a população brasileira de alguma forma?

Marcio Patusco: O MCI foi construído durante quase três anos. Foi sendo modificado para agregar posicionamentos dos diversos segmentos da sociedade. Como todo assunto que passa por consultas e audiências públicas, pela Câmara e Senado, é um acordo possível de compromissos. Para todas as partes houve perdas e ganhos. Agora, é inegável que o texto foi uma vitória maior para a utilização equânime por todos, e não apenas para aqueles que poderiam pagar mais. Dada à sua natureza participativa de ouvir os diversos constituintes da sociedade, o MCI foi elogiado pelos grandes criadores da web Tim Berners-Lee e VintCerf, presentes ao Fórum de Governança da Internet, recentemente realizado em São Paulo, por não permitir que empresas ou governos dominem a internet.

Portal da Engenharia: Um dos pontos polêmicos foi o artigo 15, que inclui dispositivo que torna obrigatório para todos os sites e aplicativos constituídos na forma de pessoa jurídica a retenção dos dados de acesso de seus usuários, prevendo uma coleta em massa de informações para identificar, localizar e gerenciar os dados durante a navegação. Em que isso afeta os usuários? E as pequenas empresas que não conseguem arcar com os custos dessa obrigação?

Marcio Patusco: O que o artigo 15 confronta é o direito à privacidade com a necessidade de imputação de responsabilidades em eventuais delitos. Sem a perspectiva de se poder identificar de onde partiu o ato delituoso, seria um incentivo aos crimes na rede. Desde que haja estrita observância dos sigilos processuais e sua utilização apenas em casos judiciais, o texto do MCI parece mais prudente no sentido de dar maiores garantias e segurança aos internautas. Mas é claro que este tema é bastante complexo e recente, e poderá vir a ter mudanças no futuro, fruto da experiência adquirida. Quanto à guarda das informações por pequenos provedores, já há uma ideia de flexibilização desta obrigação, que seria restrita aos grandes provedores onde se concentrariam a maior parte dos casos de denúncias, como sinaliza o relator do projeto, Alessandro Molon.