Clube de Engenharia comemora a retirada da extensão do RDC para todas as obras públicas do texto original da MP 630 que foi aprovada no último dia 20 de maio no Senado e dia 21 de maio na Câmara

O Clube somou forças com entidades irmãs, como a Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET), Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BR), entre outras entidades nacionais da sociedade civil, no esforço de impedir que a Lei das Licitações fosse invalidada pela aprovação da extensão do sistema do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) através de medida provisória.  

O RDC tem sido usado desde a sanção da Lei 12.462, em 2011, para agilizar obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. Posteriormente, o regime foi estendido para obras do Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

Com o RDC, abre-se mão de algumas exigências impostas pela Lei das Licitações, como a elaboração do Projeto Executivo, por exemplo. O resultado seria a possibilidade de elaboração de aditivos que poderiam chegar a superar o dobro do orçamento original das obras a serem implantadas, além de prejudicar seriamente a qualidade técnica das mesmas. Para tentar impedir que o RDC fosse estendido para toda e qualquer obra pública, o que seria um enorme retrocesso para a engenharia nacional, o Clube de Engenharia enviou carta nominal a todos os senadores da República, cobrando posicionamento contrário ao texto e favorável aos interesses da sociedade civil.

Antes da apreciação da MP no Senado, a relatora Gleisi Roffmann retirou do texto original a adição que estenderia o RDC para todas as obras públicas. O texto original aprovado no Senado e na Câmara estendeu o sistema de contratação diferenciada apenas para obras de construção e reforma de complexos penitenciários e socioeducativos.

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