Informe 01/11 - Sociedade civil em defesa das telecomunicações

 Sociedade civil em defesa das telecomunicações

O final de 2016 está sendo marcado pela tramitação acelerada de projetos no Congresso Nacional sem o necessário debate com a sociedade. O mais grave: as propostas de alterações legislativas em andamento abarcam setores importantes, estratégicos e essenciais. Na área das telecomunicações, o Projeto de Lei 3.453/15 propõe a alteração da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), vigente desde 1997. Embora a justificativa seja a necessidade de mudar a legislação para estimular a expansão da infraestrutura e o investimento no sistema de telecomunicações, na prática, o texto altera a modalidade de licenciamento e regulação do serviço, passando de um regime público de concessão para o de autorização.

O Clube de Engenharia, por meio de participação ativa em fóruns e eventos sobre o tema, vem alertando para o perigo representado pelo texto que deve ser votado nesta primeira semana de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No dia 25 de outubro, o Clube, representado pelo conselheiro e diretor técnico Marcio Patusco Lana Lobo, presidente do Conselho Consultivo da Anatel, participou de audiência pública promovida pela CCJ após pressão das entidades da sociedade civil.

Entidades se mobilizam
A proposta, que passou pela comissão de Ciência e Tecnologia e deve chegar ao plenário após aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, não impacta apenas os interesses soberanos da nação. Segundo entidades presentes na audiência, as incongruências chegam à Constituição Federal, que atribui à União a exploração dos serviços de telecomunicações e a garantia do acesso a estes em caráter universal, não havendo no texto nada que permita ao Estado abrir mão da garantia e continuidade de serviços públicos considerados essenciais.

O PL também fere diretamente a Lei Geral de Telecomunicações, que determina em seu artigo nº 61, parágrafo 1º, que “não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização”. Já o Marco Civil da Internet destaca em seu texto que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”, incompatível com a entrega do setor à iniciativa privada.

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