O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) concluiu relatório com recomendações sobre o Plano de Nacional de Conectividade, substituto do Plano Nacional de Banda Larga, que foi submetido a consulta pública em outubro do ano passado. O Clube de Engenharia enviou contribuição em documento elaborado em conjunto com o Instituto Telecom e o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ).

Um dos principais temas criticados pelas entidades foi que 5 dos 18 artigos do plano eram dedicados aos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), instrumentos jurídicos que permitem que a Anatel transforme multas das empresas de telecomunicações em obrigações de investimento no setor. A estratégia é defendida pelo MCTIC como uma saída para a expansão de infraestrutura de acesso à Internet banda larga em regiões do país sem atendimento ou onde ele ocorre em condições precárias e sem retorno financeiro para as empresas. Existem críticas, no entanto, quanto ao cumprimento dos investimentos previstos nos termos. "Os primeiros TACs analisados foram severamente criticados pela área técnica do Tribunal de Contas da União", diz o documento. "Como envolvem um volume de recursos grande e pela quantidade de TACs que se sucederão, obviamente o acompanhamento e a fiscalização desses investimentos precisam ter transparência, para que a sociedade possa acompanhar e saber do benefício advindo". Em dezembro, a Anatel fez mudanças no TAC da Telefônica, atendendo a críticas do TCU sobre garantias no cumprimento dos investimentos que chegariam a R$5,5 bilhões.

Além disso, o Clube de Engenharia pede para que possíveis novas condições de realização dos TACs valham não apenas para os novos, mas também os que já estejam em andamento.

Fundos setoriais

A discussão sobre recursos públicos destinados à expansão da banda larga têm mobilizado também as empresas de telecomunicações, que alegam que falta incentivo para atuarem em regiões rurais ou afastadas de grandes centros urbanos. Conforme noticiou o site Convergência Digital, Oi e Claro vieram a público pedir novas fontes de recursos para o setor, alegando que nem os TACs seriam suficientes para garantir a expansão de infraestrutura pretendida no Plano Nacional de Conectividade. Vale lembrar que, segundo dados de 2017 da Anatel, cerca de 2.300 municípios brasileiros ainda não contam com infraestrutura de fibra ótica, capaz de levar acesso de última geração à Internet.

O Clube de Engenharia registrou a importância do uso correto dos fundos setoriais já existentes no setor de telecomunicações para garantir a universalização da banda larga. "O decreto em nenhum momento faz referência à utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), que vem sendo seguidamente contingenciado, sem aplicação para a sua finalidade precípua de complementaridade às forças do mercado em sistema de competição. Toda a infraestrutura decorrente de utilização do FUST para universalização de serviços públicos, conforme preconiza a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), deverá ser considerada bem reversível, e retornar à União ao final do contrato de concessão", diz o documento. Atualmente, a LGT permite que o FUST seja utilizado apenas nos serviços de telecomunicações oferecidos em regime público, no caso a telefonia fixa.

Outras recomendações

Os 10 pontos do documento enviado pelo Clube de Engenharia, Instituto Telecom e Senge-RJ tratam, ainda, de outras questões essenciais ao Plano Nacional de Conectividade, como o correto uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, construído com recursos públicos mas ameaçado de ter seu uso privatizado pelo MCTIC. "No que se refere à prestação de serviços em áreas rurais, deve ser prevista a utilização de toda a capacidade do satélite SGDC da Telebras, já que, como previsto no projeto original, ele se presta ao atendimento social dessa parcela da população que não se encontra atendida", afirmam as entidades.

Contemplar a banda larga dentro do rol de serviços ofertados em regime público — e, consequentemente, com maior regulação e obrigações legais, como de modicidade tarifária e uso de fundos setoriais — voltou a ser defendido pelo Clube de Engenharia, a exemplo do que foi feito anteriormente na campanha "Banda Larga É Um Direito Seu!", lançada em 2012. O incentivo à indústria nacional de telecomunicações, à competição no setor, ao compartilhamento de infraestrutura entre empresas e estímulo aos pequenos provedores são pontos também abordados no documento.

Acesse aqui o relatório do MCTIC com todas as contribuições da consulta pública. Para ler o documento enviado pelo Clube de Engenharia, clique aqui.