Ex-presidente da Cedae, Wagner Victer aponta os 5 erros do modelo de privatização da empresa

Foto: Cedae

Publicado em Agenda do Poder

O modelo de privatização da CEDAE contém cinco graves equívocos que devem ser sanados a bem do interesse público. A afirmação do engenheiro Wagner Victer, ex-presidente da empresa por oito anos e responsável pela reestruturação administrativa da estatal, que resultou na classificação duplo A da agência internacional Standard & Poor's.

Pela primeira vez, Victer rompeu o silêncio obsequioso a que se reservava por ter dirigido a empresa para comentar os recentes movimentos em direção à concessão dos serviços de distribuição de água. Ele isenta o governador Cláudio Castro de qualquer ação deliberada contra a razoabilidade do processo. Acredita que Castro esteja sendo levado ao erro por técnicos e diretores da estatal do passado, “movidos por interesses inconfessáveis”.

A primeira e mais grave objeção de Wagner Victer se refere ao valores anunciados para a outorga (R$ 10 bilhões) e para os investimentos (R$ 30 bilhões). Para ele, é absolutamente impossível uma inversão financeira desse montante sem aumento abusivo de tarifas.

- Isso é uma falácia. É impossível fazer este aporte, à luz de qualquer modelo de matemática financeira, sem aumentar as tarifas várias vezes. Então, este número de R$ 40 bilhões é uma falácia que não se sustenta numa análise técnica. É um factoide. São promessas, como outras do passado em concessões até mesmo do governo federal, em que os investimentos não foram efetivados – acredita.

O ex-presidente discorda do modelo de desmembramento de parte dos serviços prestado pela CEDAE. Para ele, a melhor modelagem para captar novos investimento, mantendo a Cedae como instrumento central para a implementação de políticas públicas, é a parceria público-privada, especialmente para a captação de esgoto, como fora realizado na AP-5 na Zona Oeste, durante a gestão anterior de Eduardo Paes.

- Por isto, Eduardo tem razão de reclamar do modelo que está sendo estabelecido – acrescenta.

O ex-presidente da empresa acredita que haverá aumento de gastos para a população fluminense. Para Victer, a perda da imunidade tributária – reconhecida pelo STF por ser a empresa estatal – e o pagamento da outorga de R$ 10 bilhões serão repassados à sociedade pela empresa vencedora do certame.

- A população fluminense pagará muito mais pelos serviços de saneamento. Isto será repassado ao consumidor final. Isto será inevitável e não está sendo mensurado. Este será um impacto gravíssimo.

O próprio Governo do Estado terá também um aumento de gastos, prevê Wagner Victer, em decorrência do fato de herdar o passivo de trabalhista/previdenciário, que não será absorvido pela nova empresa. A Cedae continuará a responder por todo este montante de dívidas. Ele enfatiza ainda que o Estado deixará de receber os dividendos, hoje distribuídos ao acionista majoritário a partir dos lucros operacionais (hoje, em torno de R$ 1 bilhão/ano).

- Sem falar que o próprio Governo terá de pagar pelo consumo de água, o que atualmente não acontece porque há um encontro de contas.

Wagner Victer endossa também às restrições legais levantadas pelo Deputado Luiz Paulo da Rocha, que está preparando uma ação para paralisar o processo. A CEDAE é uma empresa de Sociedade Anônima, regulada pela Lei 6404. E isto, de acordo com ex-presidente, impede que o acionista majoritário fixe o valor de água, excluindo os minoritários da decisão.

- Além da flagrante violação da lei das SAs, o acionista majoritário – que é próprio Governo do Estado – não pode retirar por decreto as competências da estatal. A Comissão de Valores Mobiliários certamente irá intervir. A CEDAE não é um departamento do Governo do Estado. É uma empresa organizada sob o regime de administração privada - conclui.

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