Bloco de países cria o Digital Markets Act (DMA) para coibir práticas anticoncorrenciais de grandes empresas do setor com regulação de mercados digitais
Os Estados-Membros da União Europeia acabam de aprovar um acordo que tende a ser um marco na regulação de mercados digitais. No fim de março, os países que compõem o bloco aprovaram junto com a Comissão Europeia e o Parlamento o chamado Digital Markets Act (DMA), que estabelece normas para o comércio eletrônico, mecanismos de busca, computação na nuvem, publicidade digital e redes sociais. O pacote afeta diretamente as big techs, ou gigantes da tecnologia, como a Google, Apple, Microsoft, Meta (ex-Facebook) e Amazon, entre outras.
A nova legislação, que deve entrar em vigor no início de 2023, procura coibir as práticas anticompetitivas adotadas por essas empresas, com atuação global. O DMA cria multas para quem desrespeitar as normas, que variam de 6% a 20% do faturamento que tiveram em todo o mundo. Com isso, as infrações podem acarretar prejuízos de dezenas de bilhões de dólares e as reincidentes correm o risco de ter suas atividades cessadas no território dos 27 Estados do bloco.
Concorrência e punições
Entre as medidas aprovadas está a proibição de sites de busca, plataformas de comércio eletrônico e lojas de aplicativos de promoverem seus próprios serviços. Essa exigência evitaria que o usuário que fizesse uma busca fosse remetido ao app de compras do buscador por exemplo. Ou que um fabricante de celulares limite o acesso a softwares desenvolvidos por concorrente.
A União Europeia quer estimular a concorrência entre aplicativos de mensagem, possibilitando a comunicação entre produtos de diferentes empresas, como WhatsApp e Messenger, por exemplo. Também haverá permissão para que os usuários escolham os dispositivos padrão de seus celulares.
As medidas que estimulam a concorrência também procuram evitar práticas predatórias contra as inovações criadas por empresas pequenas. A UE, por outro lado, estabelecerá limites para a publicidade direcionada com base em dados coletados de usuários da internet.
Morosidade no resto do mundo
Além de prever punições muito mais drásticas, o DMA tipifica as infrações mais comuns cometidas livremente por grandes empresas de tecnologia. Com isso, as investigações que eram lentas e que redundavam em multas de baixo valor poderão de fato deixar as gigantes receosas. A nova legislação europeia também contrasta com a morosidade e a impotência de outros governos na regulação desse mercado, a começar pelos Estados Unidos, onde ficam as sedes das principais empresas do setor.
É dever do Brasil acompanhar as medidas que estão sendo tomadas e procurar estabelecer uma legislação própria que também combata as práticas anticoncorrenciais, que prejudicam os usuários e impedem que pequenas iniciativas obtenham sucesso. É também esperado que esses mecanismos de controle e fiscalização sejam permanentemente aprimorados, em virtude de eventuais brechas e do constante desenvolvimento de tecnologias hegemônicas.