>> Veja aqui o texto do título VII do Regimento Interno – "Das eleições".

Texto inclui as alterações aprovadas na 1.286ª reunião do Conselho Diretor, realizada em 08/05/2006 (Resolução 012/06) e na 1351ª reunião do Conselho Diretor, realizada em 09/03/2009 (Resolução 005/09).