Passados quase dois anos da I Conferência Nacional de Comunicações - Confecom, onde um turbilhão de propostas de reforma das leis de comunicações em nosso país brotou, fruto do descompasso da atual legislação em relação à realidade da convergência tecnológica e da falta de discussão democrática do assunto por décadas a fio, 2011 está prometendo ser decisivo para a implantação de um novo arcabouço regulatório para as comunicações brasileiras.

Na esteira das mudanças de leis em países europeus, asiáticos e mais recentemente, a bem noticiada, aprovação da lei Argentina com enorme apoio popular, estamos no limiar de ter no país uma moderna lei de comunicações que venha a criar condições mais eficazes, democráticas e econômicas na prestação de serviços a toda a sociedade.  

Com a finalidade de dar subsídios à discussão que será colocada com o lançamento pelo governo de consulta pública sobre o Marco Regulatório das Comunicações, a sociedade civil se reuniu no Rio de Janeiro nos dias 20 e 21 de maio. Com presença de representantes do Legislativo e de entidades civis lideradas pelo FNDC – Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações, com apoio do Clube de Engenharia, e tendo como base as resoluções emanadas da Confecom, os grupos de trabalho durante o evento produziram proposições a serem defendidas na discussão que está por vir.

Muito embora as propostas ainda mereçam uma consolidação por parte do movimento da sociedade civil, podem-se destacar os pontos a seguir. No Grupo de Conteúdo: ter uma definição clara do alcance do campo do audiovisual, regular as atividades básicas da sua cadeia produtiva e estabelecer a atividade de programação como serviço público. Além disso, regulamentar os artigos 221 e 223 da Constituição, até hoje sem as leis para suas aplicações.

No Grupo de Meios e suas Concessões: deve-se ter foco nos direitos dos cidadãos, notadamente refletindo a diversidade de nossa sociedade. As outorgas de serviços não podem ser automáticas, devem estabelecer limites à concentração, e não devem poder ser transferidas ou arrendadas, e ainda devem ser proibidas a políticos com mandato. São outras propostas desse grupo, o estabelecimento de reserva de espectro para o sistema público fortalecendo-o juntamente com a EBC, e finalmente, ter os meios comunitários com isonomia em relação aos outros meios.

No Grupo de Convergência: ter telecomunicações e radiodifusão no mesmo arcabouço regulatório, estabelecer regras de definição de serviços por camadas de rede, serviços e conteúdo, estabelecer regras eficazes de desagregação de redes, seguir padrões abertos de interfaces de redes, fortalecer a atuação da Telebrás como uma das implementadoras da Banda Larga, e a mais importante de todas as propostas do grupo, definir a Banda Larga como serviço público.

Por último, o Grupo de Controle Público listou todas as instâncias possíveis em que poderiam ocorrer controles a serem definidos na nova lei, ou seja: conselhos de comunicação, Agências, ouvidorias, comissões parlamentares, audiências públicas, consultas públicas, conferências de comunicação, direito de resposta, Ministério Publico, autoregulação, plebiscito e consulta popular.

Por certo, governo e empresários estarão fazendo exercícios semelhantes, de forma a colocar suas visões sobre as novas leis. Encontrar um caminho que coloque efetivamente o Estado como definidor dos caminhos das comunicações nacionais e que venha a atender aos anseios do conjunto da sociedade é tarefa do legislador. Esperamos que a difícil tarefa que se avizinha seja encarada por todos com o espírito público que ela merece.

Marcio Patusco Lana Lobo

Chefe da Divisão Técnica de Eletrônica e Tecnologia da Informação