Direitos humanos, políticas públicas, cibersegurança e novas tecnologias são alguns dos principais temas envolvendo a Internet hoje e ganham destaque durante o 12º Fórum de Governança da Internet (IGF, na sigla em inglês), evento realizado no âmbito das Nações Unidas e que, neste ano, acontece em Genebra, na Suíça, entre 18 e 21 de dezembro.
O IGF é um fórum global anual que promove o diálogo entre os mais diferentes setores envolvidos com a governança da rede. O termo "governança" existe uma vez que a Internet não está sob controle centralizado de apenas uma organização. Diferentes setores e organismos, nacionais e internacionais, atuam em conjunto, desde a criação de protocolos técnicos até legislações, para garantir o caráter aberto, plural e seguro da rede. Trata-se, portanto, de um fórum multissetorial, em que governos, setor privado, sociedade civil, comunidade técnica e acadêmica são convidados a atuar coletivamente em busca de soluções para as questões sociais que surgem com o desenvolvimento da Internet.
O IGF teve sua primeira edição em 2006, em Atenas, como um dos resultados da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, realizada pela ONU em 2003 e 2005. De lá para cá, tem consolidado uma comunidade atuante: anualmente, cerca de 2000 pessoas participam do IGF, que é organizado com independência da Assembleia Geral da ONU, realizado em países diferentes a cada ano e financiado localmente.
Em 2017, o tema do evento é "Molde seu futuro digital!" (“Shape your digital future!”) um convite para que a comunidade internacional pense, hoje, que Internet queremos e teremos no futuro. Questões emergentes, como a Internet das Coisas, inteligência artificial, fakenews e blockchain se somam a questões histórias, como a defesa da inclusão digital e dos direitos humanos, a cooperação multissetorial e a importância de padrões técnicos globais. Ao todo, a programação conta com cerca de 100 workshops, inscritos pela própria comunidade e selecionados pelo MAG, o Grupo de Aconselhamento criado pela ONU para administrar o IGF. É possível acompanhar e participar de todos os workshops e sessões online.
O papel do Brasil
O Brasil possui uma das comunidades mais fortes na governança da Internet. Trata-se do único país a sediar duas vezes o IGF, em 2007, no Rio de Janeiro, e 2015, em João Pessoa. E muito dessa atuação deve-se ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial criado por uma portaria interministerial em 1995, ano da primeira legislação sobre a rede no Brasil. Apesar de criado pelo governo federal, atua com independência, com atribuições que incluem o estabelecimento de diretrizes estratégias sobre uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, além de promoção de normas e padrões técnicos e pesquisas.
Em 2003, um decreto presidencial consolidou a atual composição do CGI, que é formado por 21 conselheiros, sendo 9 indicados pelo Governo Federal, 1 representante de notório saber em assuntos da Internet, 4 eleitos pelo setor empresarial, 4 eleitos pelo terceiro setor e 3 eleitos pela comunidade científica e tecnológica. O braço executivo do CGI.BR é o NIC.BR (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR), que administra os domínios “.br” e promove eventos como o Fórum da Internet no Brasil, o IGF brasileiro.
Apesar de reconhecido como modelo internacional, o CGI.BR, a exemplo do próprio IGF, sempre foi palco de tensões políticas entre os diferentes setores que o compõem. Em 2016, durante o VI Fórum da Internet no Brasil, organizações da sociedade civil reunidas na Coalizão Direitos na Rede lançaram uma declaração em que denunciavam movimentos de bastidores para modificar a composição do CGI.BR de forma a dar mais espaço para as grandes empresas de telecomunicações e o governo federal, em detrimento dos outros setores.
Um ano depois, em agosto de 2017, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações lançou consulta pública justamente com o objetivo de alterar composição e atribuições do comitê. O movimento foi recebido com surpresa pela comunidade brasileira de governança da Internet, já que a consulta foi lançada sem aviso ao próprio CGI.BR, mesmo que entre os conselheiros haja um representante do próprio MCTIC. Como o atual CGI.BR foi criado por um decreto presidencial, a ingerência do Governo Federal sobre o comitê poderia ser direta, sem necessidade de discussão com a sociedade ou como Congresso Nacional. O movimento foi noticiado pelo portal do Clube de Engenharia e criticado por organizações da sociedade civil.
Depois de pressões, o MCTIC cedeu para que qualquer mudança no CGI.BR acontecesse apenas depois que o próprio comitê realizasse uma consulta pública própria e uma audiência pública, que teve espaço durante o último dia do VII Fórum da Internet no Brasil, realizado em novembro no Rio de Janeiro. Na ocasião, a maioria das intervenções, inclusive a realizada pelo Clube de Engenharia, na figura do conselheiro e diretor técnico Marcio Patusco, ratificava a necessidade de fortalecer a independência do comitê e buscar paridade na composição por setores.
Em cenário de intervenções negativas do Governo Federal nos direitos sociais, na economia e, principalmente, na Engenharia, o fortalecimento de um organismo participativo e relevante para os desafios do século XXI se faz mais que necessário.