Lei da Autovistoria, uma proposta do Clube de Engenharia nascida após a queda dos edifícios da Cinelândia, passa pelo legislativo e é sancionada pelo prefeito Eduardo Paes

Foi uma obra interna de reforma no nono andar do edifício Liberdade, na Cinelândia que, no dia 25 de janeiro de 2012, fez ruir os 18 andares do prédio, além de causar o desabamento de dois prédios vizinhos: Treze de Maio e Colombo. O preço da negli-gência foi a morte de 17 pessoas e um país em choque. Na época, em consequência direta da tragédia, o país atentou para a inexistência de leis e normas para que algo parecido não voltasse a acontecer.

Assumindo imediatamente o seu papel, o Clube de Engenharia se mobilizou em torno do tema. Convocou especialistas e formou uma comissão que, por semanas, se debruçou sobre a questão. Algumas propostas surgiram desse trabalho e uma delas acaba de virar lei. No ­final do mês de março o prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar 126, a “Lei da Autovistoria em Condomínios”, que exige que prédios, residenciais e comerciais, avaliem periodicamente suas condições de conservação, estabilidade e segurança.

Novas responsabilidades

A proposta do Clube determina a obrigatoriedade de vistorias técnicas periódicas com intervalo máximo de cinco anos em imóveis residenciais e comerciais. A ideia é atestar a conservação, estabilidade e segurança dos imóveis de forma preventiva. O resultado de tais vistorias será informado à prefeitura por meio de formulário online, indicando o nome do pro­fissional que a realizou, registro pro­fissional e o número do registro ou da Anotação de Responsabilidade Técnica.

Será aplicada multa diária, podendo chegar ao valor de cálculo do IPTU do imóvel quando: 1. a vistoria técnica não for realizada; 2. o laudo técnico não for apresentado com as condições do imóvel após a realização de medidas corretivas apontadas na vistoria; e 3. não comunicação ao Município de que o imóvel encontra-se em condições adequadas de uso. A prefeitura irá criar o cadastro eletrônico pelo qual as informações serão enviadas.

 Mobilização com resultados

A proposta da Lei de Autovistoria nasceu da ação técnica de uma comissão coordenada pelo então Vice-Presidente e atual Conselheiro do Clube, Manoel Lapa, e contava com a ampla experiência dos engenheiros Bruno Contarini, Justino Artur Ferraz Vieira, César da Silva Pinto, Luiz Carneiro, Gilberto Mascarenhas do Valle e Cláudio Nóbrega.

Paralelamente ao trabalho da comissão, em fevereiro de 2012, Manoel Lapa, Pedro da Luz, vice-presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB); Sydnei Menezes, presidente do Conselho de Arquitetos e Urbanistas (CAU); Olímpio dos Santos, presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ) e Sergio Medina Quintella, diretor do Instituto de Engenharia Legal (IEL), reunidos em audiência aberta, debateram questões relacionadas prioritariamente à ­fiscalização de obras de reformas em edifícios privados. Outro debate, organizado também pela comissão, contou com a presença do Secretário Municipal de Urbanismo, Sérgio Dias.

A Lei da Autovistoria é uma das propostas apontadas pela comissão. Além dela, o Clube também pontuou a necessidade da criação de um banco de dados de plantas estruturais, hidráulicas, de energia e arquitetônicas da cidade e uma lei que estabelecesse a obriga-toriedade do licenciamento de obras internas em caso de troca de paredes ou com risco de afetar estruturas. O texto ­final da Lei da Autovistoria foi aprovado pelo Conselho Diretor. “Depois dos muitos eventos e reuniões, eu e o presidente Francis levamos a proposta ao presidente da Câmara de Vereadores e ao Secretário de Urbanismo. É um caso claro em que o Clube mais uma vez esteve presente em momento importante para a engenharia nacional. Temos um problema sério hoje no que diz respeito à qualidade de obras e uma das formas que encontramos para reagir essa situação é a criação dessa lei.

Desa?os para a regulamentação

Vitória do Clube e da própria sociedade civil, a importância da Lei da Autovistoria é um consenso, mas algumas questões seguem em aberto e a regulamentação é necessária para que a lei vigore de fato. Em entrevista ao jornal O Globo o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CreaRJ), Agostinho Guerreiro, destacou a neces-sidade de um trabalho multidisciplinar, uma vez que as áreas abrangidas pela lei exige, cada uma delas, um especialista. “Por mais conhecimento que tenha, um engenheiro civil, por exemplo, não pode veri­ficar a parte elétrica.”

Uma vistoria completa também demandaria tempo e pode chegar a custar R$ 20 mil. Segundo o conselheiro e engenheiro civil Antero Parahyba, o preço vai variar de acordo com o tamanho do espaço a ser vistoriado, idade do prédio e outras facilidade e dificul-dades encontradas em cada caso. A regulamentação precisa ser e­ ciente para que não nasça uma indústria de laudos. “A sociedade precisa entender que não se trata de mera formalidade, mas de um diagnóstico sério e necessário para a sua segurança.”

Manoel Lapa destaca que a questão precisa ser vista de forma ampla. “Há milhares de pontes no país, por exemplo, que não são vistoriadas. Boa parte dos edifícios no Rio, em particular pela proximidade do mar, estão com problemas de conservação e os síndicos não têm noção da gravidade disso”, explicou.

Matéria publicada na página 12 do jornal número 529 do Clube de Engenharia.