19 de dezembro de 2011

 Artigo publicado no Correio Braziliense

Por Marcio Patusco Lana Lobo*

Passados 13 anos da privatização do setor de telecomunicações em nosso país, a situação da competição nos serviços é precária. Na telefonia fixa, as operadoras dominantes continuam a prevalecer. Na tevê por assinatura, o poder de mercado permanece exercido como antes da privatização e, na telefonia celular, sempre citada como exemplo do sucesso da competição proveniente de nossa abertura de mercado, existem ainda 2.225 municípios, cerca de 40%, com apenas uma operadora.

Algumas iniciativas vêm sendo empreendidas no sentido de incentivar a competição nos diversos serviços, de modo a possibilitar o surgimento de novos competidores e dando ao cidadão maiores opções.
Como se sabe, já se encontra em pleno funcionamento a possibilidade, tanto para a telefonia fixa quanto para a celular, de manter o número do aparelho por ocasião da troca de operadora. O advento da portabilidade numérica vem encontrando ampla aceitação da população, registrando, desde a sua implantação, cerca de 11 milhões de pedidos efetivados.

Na tevê por assinatura, após quase quatro anos de tramitação no Legislativo de dois projetos, foi sancionada a Lei nº 12.485 de 12/9/2011, que estabelece nova legislação para a área, permitindo que operadoras de telecomunicações também ofereçam o serviço e criando cotas de programação nacional, regional e independente, representando um incentivo tanto à competição quanto à produção e cultura nacionais.

Reconhecendo a precariedade da competição em diversos mercados, a Anatel, recentemente, colocou em consulta pública o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). No exercício realizado seguindo as regras desse plano, encontraram-se, e não poderia ser diferente, três grandes grupos identificados como aqueles que exercem poder de mercado significativo no Brasil: Grupo Telefônica/Vivo, Grupo Telmex (Embratel, Net, Claro) e Grupo Oi (Telemar, Oi, Portugal Telecom). Ainda seguindo as regras desse plano, a esses grupos seriam impostas regras de abertura de rede e implementados incentivos ao surgimento de novas operadoras, que poderiam se utilizar dos recursos das operadoras dominantes. Após a consulta pública, recolhidas as contribuições, o PGMC entrará em vigor e, tal qual nos EUA e na comunidade européia, será forte instrumento de competição e regulação.

Por último, em diversas ocasiões, tanto o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, quanto o seu secretário-executivo, Cezar Alvarez, têm dito que um novo marco regulatório para as comunicações entrará em consulta pública proximamente. Desde a 1ª Confecom, em que empresários, sociedade civil e governo aprovaram propostas de reforma das leis de comunicações, existe uma dívida a ser saldada. A esta altura todos os três segmentos se acham prontos no sentido de encontrar uma melhor formulação de nossas leis que venha a dotar o país de uma moderna estrutura regulatória para o setor. Como já foi bem identificado, inclusive pelo próprio governo, nossas leis na área de comunicações são uma colcha de retalhos de leis arcaicas, algumas datadas de antes da existência dos satélites de comunicações, da década de 60 do século passado.
Além disso, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) vem recomendando aos países que ordenem a adequação de suas legislações à realidade da convergência tecnológica, para facilitar uma maior utilização dos serviços de telecomunicações por parcelas mais significativas da sociedade — tanto a comunidade européia quanto grande parte dos países asiáticos já o fizeram.

Acreditamos que as iniciativas mencionadas, se implementadas adequadamente pelo governo, representam verdadeira revolução na prestação de serviços no Brasil. Irão transformar as telecomunicações em nosso país em um ambiente mais competitivo e regulado, e criar oportunidades de mercado sem perda do controle por parte do Estado das suas atribuições de poder concedente e fiscalizador. Para a sociedade, significará um maior leque de opções com uma esperada melhora de qualidade e queda de preços e tarifas.

O Clube de Engenharia, como entidade da sociedade civil, tem participado e contribuído nessas iniciativas, assegurando que as melhores alternativas técnicas e sociais sejam identificadas e colocadas à disposição da sociedade.

*Conselheiro do Clube de Engenharia