Venha debater:

A Ferrovia Centro Atlântica descumpriu o decreto 1.832/1996, que estabelece que: “A Administração Ferroviária [leia-se a Concessionária/Operador Ferroviário] é obrigada a manter a via permanente, o material rodante, os equipamentos e as instalações em adequadas condições de operação e de segurança, e estar aparelhada para atuar em situações de emergência, decorrentes da prestação do serviço de transporte ferroviário”.

Esse é um dos problemas legais da renovação do contrato da FCA, que não pode ser aceita nos moldes atuais. São necessárias várias alterações para torná-la minimamente aceitável. Nunca, inclusive, foi demonstrado que é mais vantajoso para a sociedade renovar esta concessão do que fazer nova licitação, tal como determina a lei 13.448/2017 que permitiu as renovações.
Ao longo do tempo a FCA descumpriu diversas cláusulas contratuais do Contrato de Concessão original. Portanto, agora, queremos discutir a renovação ou não da FCA.

Participe desse debate.

LOCAL: CLUBE DE ENGENHARIA
DATA: 23 DE OUTUBRO 2024
HORÁRIO: 18h ÀS 20h
AVENIDA RIO BRANCO, 124 – 20º ANDAR
HÍBRIDO : https://us02web.zoom.us/j/83413502412?pwd=i5b7RaQRimeBuFs7TlruKNWB54Xqdx.1