Medida pede revogação ou alteração de leis e decretos, entre eles o que trata do exercício profissional da engenharia, arquitetura e agrimensura
Na última sessão do ano passado do Congresso Nacional, foi protocolado pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) o Projeto de Lei 3.081/2022, que revoga e altera leis e decretos, desregulamentando diversas profissões. A medida foi apresentada no último dia 22 de dezembro e já causa enorme polêmica por atingir áreas como engenharia, arquitetura, biologia, nutrição, medicina veterinária, psicologia, fisioterapia, química, fonoaudiologia e entre outras.
O projeto foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no último dia de mandato do parlamentar, que concorreu na eleição passada como candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Felipe D’Avila (Novo). Segundo o acompanhamento do site da casa, o texto aguarda despacho do presidente do órgão legislativo, comandado atualmente por Arthur Lira (PL-AL).
Entre as revogações propostas pelo parlamentar, está a do Decreto-Lei 8.620, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor e detalha atribuições do sistema Confea/Crea. Tais profissões foram regulamentadas inicialmente pelo Decreto 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que não é elencado pelo novo PL.
Na justificativa apresentada por Mitraud, ele alega que sua proposição não coloca em risco a segurança, a saúde e a ordem pública e que o objetivo é permitir a atuação no mercado de trabalho de profissionais mais capacitados, mas que não cumprem os requisitos formais exigidos pela legislação. “Ao impor inúmeras barreiras de entrada, o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura. O que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto”, alega o deputado.
Uma enquete do próprio site da Câmara já teve cerca de 80 mil participantes, sendo que até o momento 98% se disseram contra o projeto. Apena 1% disse que apoia a proposta. Os interessados podem votar no link. Contra o PL também foi criada uma petição pública que recolhe assinaturas na internet.
Foto em destaque: Leonardo Sá/Agência Senado
