Após a sinalização feita pelo ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, de que o Projeto de Lei 4.691/2024 será o caminho escolhido pelo Poder Executivo para propor modelos de regulação para as plataformas digitais, o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), autor do projeto e presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, disse que já recebeu mais de 50 ligações de parlamentares pedindo a relatoria da matéria. Padilha deu as declarações ao apresentar ao Congresso Nacional a “Agenda União e Reconstrução 2025”, nesta quarta, dia 12.

A este noticiário, Silas Câmara disse que ficou sabendo do apoio do governo à proposta pela imprensa, e que até o momento ainda não recebeu nenhuma ligação do Palácio do Planalto para discuti-la. “Não fui contactado por ninguém. O Palácio não me comunicou nada, tudo o que eu ouvi foi por notícia. Portanto, eu estou no mesmo status desde que o apresentei”, informou.

O parlamentar diz que o futuro do projeto depende agora da recomposição das comissões permanentes e isso envolve os acordos que foram feitos para que Hugo Motta fosse eleito presidente da casa. “Quem é quem no jogo das comissões? Isso vai ser importante. O PL hoje está na presidência da Casa. Está na Secretaria Geral da Mesa. E quando está na SGM e não foi despachado, eu já deduzo logo, está na presidência da Casa. Com certeza quando o presidente viu tudo isso, pensou em segurar um pouco para saber que decisões tomará para encaminhar a tramitação da proposta”, explicou o parlamentar.

Silas Câmara também destacou que a proposta não é apenas sua, já que além de estar assinada pela deputada Dani Cunha (União-RJ), ela foi produzida na Comissão de Comunicação (CCOM), depois de vários seminários e audiências públicas.

Colaboração externa

“O texto contou com a colaboração de todo mundo, tanto das agências, como da Universidade de Brasília e também do setor, que veio e se manifestou. Então o que eu acho é que se a direita e se a esquerda e, principalmente, se o povo brasileiro quiser alguma coisa racional, nesta proposta nós temos”, destacou o parlamentar.

“Eu acho que tem uma grande chance, em se confirmando o que eles [Palácio do Planalto] estão dizendo, que vão adotar esse projeto de lei como projeto a ser discutido para regulação das plataformas, de o texto criar um marco regulatório para o mundo digital sem radicalização”, disse.

Melhor que o 2.630

Silas Câmara também disse que a proposta apresentada no PL 4.691/2024 é melhor que a do projeto 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Isso porque, explica, estão previstos elementos que foram muito atacados durante os debates do 2.630. “Estão muito claras agora as liberdades. Muito claras! Outro aspecto, por exemplo, é o de que o (deputado) Orlando Silva não quis colocar (no 2.630) sobre liberdade de culto, de expressão… Qual o problema? Lá (no PL 4.691/2024) está tudo muito claro, né?”, disse.

Outro ponto que o parlamentar destacou é a inclusão da ANATEL e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgãos que farão conjuntamente a fiscalização da atuação das plataformas. Isso foi um dos entraves para a aprovação do PL 2.630/2020, disse.

“E o pessoal também não aprovou o PL 2.630/2020 porque foi dito, e é verdade, que eles não queriam a agência reguladora, no caso, a ANATEL. Queriam o governo definindo. Tudo que estava de errado ou que foi precipitado de problema naquele texto do 2.630, neste (4.691), até pelo que foi produzido na própria comissão, está como solução”, disse.

Tramitação

O deputado, que atualmente é presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, disse que tanto ele quanto a deputada Dani Cunha, que também assina a matéria, estão abertos para que, durante a tramitação da matéria e com a evolução da discussão, se produza um texto melhor.

“A gente não tem nenhum tipo de problema em discutir e aperfeiçoar o texto. E o PL foi apresentado por alguém que, sendo de direita, acredita que está na hora de fazer alguma coisa nessa área. Eu acho que é um absurdo não querer regular as plataformas”, explicou.

O parlamentar também defendeu que a proposta tramite com a urgência mas passando por todas as comissões que forem necessárias. Isso, segundo ele, esgotaria qualquer movimento que pudesse impedir a votação no plenário.

“O projeto, para ser bem aventurado, para ter sucesso, deve tramitar nas comissões permanentes na rotina da Casa para chegar no Plenário o mais amadurecido possível. Eu não tenho nenhuma urgência nele, ao contrário. Quero a maior quantidade de debates possível. Mas também defendo que o presidente da Casa não deixe nenhum presidente de comissão permanente sentar em cima do projeto”, afirmou.

Silas Câmara acredita que, dessa forma, a proposta chegaria ao Plenário pronta para ser votada, “porque tudo o que tiver de aperfeiçoamento já terá sido feito”.

“Nas comissões, se tem algum problema, faz um dia de audiência pública, que é o caminho natural. Um exemplo: chegou à Comissão de Educação, o que que vocês querem? É uma audiência pública? Legal, vamos fazer. Faz um dia de audiência”, defendeu Câmara.

“Eu sou favor que o projeto tramite nas comissões permanentes com a urgência possível. Urgência que o tema exige”, disse.

ANATEL concorda. E a ANPD?

Conforme antecipou este noticiário, a ANATEL já manifestou concordância com o modelo estabelecido pelo PL 4.691/24. Na proposta, a agência de telecomunicações passa a desempenhar papel na regulação das relações econômicas entre os diferentes agentes do ecossistema digital.

Já a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi incluída na proposta para regular a responsabilização das plataformas e das obrigações de transparência.

Isso envolve um olhar do órgão par aspectos que tratam da vedação ao anonimato; do tratamento dos riscos sistêmicos; e do tratamento preventivo e corretivo de crimes na internet.

Diferentemente do que fez no caso do PL 2.630/2020, quando produziu nota técnica apontando possível sobreposição de atribuições na área de proteção de dados e privacidade contidas na proposta; e no projeto de Inteligência Artificial (IA), que foi aprovado no Senado e em que publicamente manifestou interesse de assumir o posto de entidade coordenadora do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA); no texto de autoria do deputado Silas Câmara e Dani Cunha, a ANPD ainda não tem posição oficial.

Provocada a se manifestar sobre o que acha da proposta, e se tem acordo com as atribuições endereçadas no PL 4.691/2024, a entidade não respondeu a este noticiário. Segundo a assessoria de imprensa, o texto ainda está sendo avaliado. (Colaborou Samuel Possebon)

Fonte: Por Marcos Urupá, Teletime