Governo do Estado do Rio e Grupo CCR assinam termo que prorroga concessão de serviços de transporte hidroviário por até dois anos até nova licitação

Por meio da divulgação de fato relevante ao mercado, o Grupo CCR divulgou na última sexta-feira (03/02) nota em que informa a realização de um acordo com o governo do Estado do Rio de Janeiro para o encerramento do contrato de concessão do operação das barcas. O contrato atual terminaria no sábado (11/02), mas para que não haja interrupção nos serviços a concessionária vai continuar atuando por um prazo máximo de 24 meses até a conclusão dos estudos técnicos para a concretização de uma nova licitação. A empresa é responsável atualmente pelas ligações entre a Praça XV com Niterói, Paquetá e Ilha do Governador e entre Mangaratiba e a Ilha Grande.

O acordo também prevê o reconhecimento de dívidas por parte do estado, em virtude de prejuízos acumulados pela empresa ao longo dos anos. A concessionária não só já tinha manifestado o interesse de não continuar operando o serviço como alega perdas aproximadas de R$ 1 bilhão. O valor deve ser pago em parcelas, mas os termos desse acordo ainda precisam ser homologados pela Justiça.

O governo do estado afirmou através de uma nota que o “acordo será apresentado, em petição conjunta com a concessionária, à ação que discute o contrato de concessão em andamento no Superior Tribunal de Justiça para que, assim, possa ser homologado pelo Poder Judiciário”.

De acordo com o comunicado, o estado “se compromete a concluir o novo processo licitatório em até 24 meses”. “Dessa forma, Poder Concedente e concessionária dão cumprimento à decisão judicial e asseguram a continuidade do serviço público de transporte aquaviário de passageiros com a retomada integral da operação das linhas e de todos os horários de funcionamento”, acrescenta a nota.

O Ministério Público é contra o acordo e recomenda ao estado a contratação temporária de uma nova operadora ou que o próprio poder público assuma o serviço. O MP não vê viabilidade jurídica na prorrogação acordada com a CCR, pois afirma que o atual contrato não tem mais validade.

O Fórum de Mobilidade Urbana, que reúne representantes da Divisão Técnica de Transportes e Logística (DTRL) do Clube de Engenharia e da FAM RIO – Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro, considera que a saída resolve um problema emergencial, mas espera que a questão seja discutida com a Sociedade Civil, através das representações dos Conselhos Municipal e Estadual de Transportes, de forma transparente a fim de se conhecer as reais condições operacionais e financeiras do contrato, para que haja uma solução definitiva para a concessão, atendendo às necessidades dos principais interessados: os usuários.

Foto: CCR/Divulgação.