Lei Complementar nº 126/2013
Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Complementar nº 126/2013
Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no município do Rio de Janeiro e dá outras providências.




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