Clube envia carta aos senadores contra a MP 630 A Medida Provisória 630/2013 estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e a proposta em discussão no Senado (até 20/05/14, quando foi rejeitada) iria amplia-la para todos os tipos de licitações e contratos de obras e serviços da União, dos estados, Distrito Federal e municípios. O RDC foi criado em 2011 visando flexibilizar a Lei de Licitações (8.666) e agilizar as obras para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Já aprovada na Câmara dos Deputados, está agora em discussão no Senado. Tendo em vista o processo de […]