Ideia Legislativa precisa de 20 mil apoios para prosseguir na tramitação

Está em tramitação no Senado Federal a proposta de Ideia Legislativa nº 216743,  que propõe assegurar que a lei nº 4.950-A/1966 também seja aplicada aos aos servidores públicos estatutários. A legislação atual estabelece o piso salarial para profissionais da Engenharia e da Arquitetura, mas não contempla de forma obrigatória os profissionais que atuam nos órgãos públicos sob regime estatutário.

A proposta precisa alcançar 20 mil apoios até o dia 14 de agosto de 2026 para avançar no Senado, e contava até esta sexta-feira (24) com cerca de 16 mil.

“Esses servidores são responsáveis por viabilizar obras em todo o Brasil, assumindo o ônus da elevada responsabilidade inerente ao setor público, mas atualmente não possuem remuneração justa”, justifica a ideia legislativa. A proposta é corrigir essa distorção ao garantir a obrigatoriedade do piso, além de sugerir a criação de um fundo específico para viabilizar seu custeio, nos moldes do que já ocorre na área da enfermagem.

A proposta conta com o apoio do Confea e de diversas entidades. Para participar, basta acessar a página da campanha.