Artigo que proibia o fornecimento de luz e água para habitações em área suscetíveis a desastres é vetado pela Câmara dos Deputados e coloca vidas em risco

Sancionada em 11 de abril pela Presidência da República, a nova Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) foi apresentada pelo deputado Glauber Braga (PSB/RJ) na manhã do dia 7 de maio, no 20º andar do Clube de Engenharia. A lei é resultado do trabalho da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para tratar das tragédias climáticas, com o apoio de técnicos e entidades de classe.

Após a análise de 117 projetos de lei, o texto aprovado abrange diretrizes de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, em um esforço conjunto das esferas municipais, estaduais e federal, garantindo o acesso de técnicos e especialistas aos municípios com menos recursos através de financiamento da União. Para o presidente do Clube, Francis Bogossian, esse apoio é decisivo. “Os municípios, carentes em recursos humanos, não têm como preparar projetos que são condição para receber recursos para a mitigação de catástrofes. É aí que a presença de um órgão federal para capitanear o trabalho faz a diferença”, explica Francis.

VETO COLOCA VIDAS EM RISCO

Entre os destaques levantados por Glauber, está a criação de uma cultura de prevenção e conscientização – inclusive com a inclusão do assunto “proteção civil” em grade curricular –, a criação de um cadastro nacional de municípios e a criação de planos municipais de contingência, entre outros. “Temos a oportunidade, a partir das ações  que resultarão dessa lei, de criar uma política que seja realmente reativa e que possibilite o investimento cotidiano na prevenção. Para que isso aconteça, é imperativo que se compreenda que a tarefa de criar uma cultura de prevenção não pode ser de um grupo, de uma pessoa, de uma área ou de um determinado secretário de defesa civil, mas de todos nós”, ressaltou Braga.

A implementação dessa cultura, no entanto, já dá sinais de ser tarefa difícil. Os próprios deputados vetaram um artigo fundamental para resguardar a vida de milhares de pessoas. Segundo Glauber, o texto trazia a proibição de fornecimento de luz e água a unidades residenciais que estivessem em áreas de risco. A ideia era dissuadir as pessoas a ocuparem essas áreas, atuando de forma preventiva. “Estava estabelecida uma regra, tomando muito cuidado com a questão humanitária envolvida. Naquelas áreas consideradas de alto risco, somente para novas edificações a ligação dos serviços de água e luz não poderiam ser realizadas. O artigo não foi aprovado. Que a discussão continue. Nós chegamos até o limite de onde conseguimos avançar.”

Para o diretor técnico do Clube de Engenharia, Abílio Borges, “é difícil entender como alguém pode ser contrário a uma medida que iria proteger pessoas. Trata-se da validação governamental do risco de vida”. Segundo ele, essa política é antiga. “Desde a época de Getúlio, para angariar votos, era costume levar luz às áreas de risco. Pode parecer algo bom acabar com a famosa ‘lata d’água na cabeça’ e com a falta de luz mas, na prática, essa infraestrutura pode resultar em tragédias.”

MEIO AMBIENTE

O deputado Glauber Braga também destacou as implicações que a deterioração do meio ambiente tem sobre os acidentes naturais. “O debate sobre o Código Florestal é importantíssimo porque dependendo de como ele for aprovado, pode aumentar consideravelmente o desmatamento no Brasil”. Outra questão diretamente relacionada aos desastres, segundo Braga, é a distribuição de renda: “a distribuição desigual da riqueza no país torna inviável uma política eficiente de ocupação do solo à medida que grandes populações se agrupam em áreas de risco por falta de opção. De certa forma, ao concentrar a riqueza, maximizamos desastres.”

Além de Francis e do deputado, compuseram a mesa Marcio Moura Motta, subsecretário de Defesa Civil do Rio de Janeiro; Guilherme Isidoro Pereira, chefe da divisão técnica de Geotecnia (DTG); e Fillipe Porto Nogueira, engenheiro da Secretaria Nacional de Defesa Civil.

“O ARTIGO (QUE PROIBIA A CONSTRUÇÃO EM ÁREAS DE ALTO RISCO) NÃO FOI APROVADO. QUE A DISCUSSÃO CONTINUE. NÓS CHEGAMOS ATÉ O LIMITE DE ONDE CONSEGUIMOS AVANÇAR.”

Jornal 518 – maio 2012 – página 04 – Desastres Ambientais