O Clube de Engenharia encaminhou nesta segunda-feira, dia 6, um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Deputado Rodrigo Bacelar, no qual se posiciona contra a aprovação do Projeto de Lei 1556/2019, que pretende alterar a Lei 6400/2013. O PL estende aos técnicos de nível médio a possibilidade de responderem por autovistorias prediais.

De acordo com o documento, a aprovação do PL 1556/2019 deixará as autovistorias prediais menos abrangentes e menos precisas, uma vez que a formação dos técnicos industriais é mais limitada do que as alcançadas por engenheiros e arquitetos.

Pela Lei 6400/2013, toda construção com mais de dois andares, incluindo unidades residenciais, comerciais e edificações públicas, deve passar por vistoria técnica que envolve conhecimentos sobre elementos estruturais, itens de habitabilidade e fatores de acessibilidade e aspectos extremamente importantes para a segurança do prédio. Estas atividades exigem vistorias, perícias e pareceres que são atribuições próprias aos engenheiros e arquitetos.

Admitir o exercício dessas atividades por profissionais sem formações adequadas em nada assegurará a melhoria da segurança dos serviços prestados e ainda contribuirá para a expansão do “laissez-faire” que ameaça o setor da construção civil no Estado e seus profissionais legalmente habilitados.