Destinação de dotações e fiscalização se não forem coordenadas poderão, como em ocasiões anteriores, tornar ineficazes ações necessárias.

No Jornal do Clube de Engenharia de julho de 2021, no artigo “Pandemia expõe fragilidade do ensino nas escolas públicas”, escrevíamos:

“As preocupações com as implementações da banda larga nas escolas públicas já se manifestavam por ocasião da elaboração do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), em 2008. Na ocasião, é fundamental lembrar que, por uma troca de obrigações dentro dos contratos das concessões da telefonia fixa foi assumido o compromisso de instalação de infraestruturas de acesso à internet em todas as escolas públicas urbanas pela Oi, pela Vivo, pela Algar e pela Sercomtel. Isso significa um universo aproximadamente de 65 mil unidades escolares espalhadas pelo país, com as quais as empresas citadas passavam a ter uma obrigação contratual que mudaria, de maneira decisiva, o atual cenário da rede pública do ensino básico no país.”

No entanto, com o resultado de audiência pública na Câmara de Vereadores do Estado do Rio de Janeiro, em 2021, constatou-se, com a presença da Operadora Oi, que apenas vinte porcento das escolas urbanas possuíam conexão adequada a internet, e não havia fiscalização por parte da Anatel no cumprimento das obrigações. Esta situação dramática se colocou mais evidente durante a pandemia, e nos números ainda mais críticos no atendimento de escolas rurais. A tal ponto, que o Tribunal de Contas da União – TCU – praticamente obrigou a Anatel e o Ministério das Comunicações a incluir no edital de venda de frequências do 5G que parte do arrecadado, cerca de 3,1 bilhões de reais, se destinassem para a solução da interconexão à internet das cerca de 140 mil escolas urbanas e rurais do país.

Paralelamente, aprovava-se no Congresso Nacional, sob forte pressão da sociedade civil, a Lei 14.172/2021, que decretava a disponibilização de 3,5 bilhões de reais para aquisição de dispositivos, planos de operadoras e plataformas de ensino a professores e alunos da rede pública. Mudanças no FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – para que não pudesse ser contingenciado, como em anos anteriores, também foram realizadas, de forma que sua arrecadação anual de cerca de 1,5 bilhão de reais pudesse vir a ser usada nas soluções de interconexão de escolas.

Estas iniciativas, que mostram uma preocupação legítima na construção da solução, entretanto, esbarram na inexistência de um controle unificado, o que representa um risco gerencial de desperdício e superposição de ações. Além disso, interesses privados oportunistas têm se interposto na utilização desses valores, como o agronegócio, entidades educacionais, como por exemplo, a Fundação Leman, e as próprias operadoras de telecomunicações. Sem uma participação efetiva da sociedade civil nestas instâncias de decisão e com controles diluídos entre o GAPE – Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas –, responsável pelos valores do edital do 5G, o Comitê Gestor do FUST, e os Estados da União, responsáveis pelas aquisições dos dispositivos, todo o esforço de aprovação dessas dotações pode se esvair.

Neste sentido, a Área Tecnica do TCU, percebendo o vácuo de ação gerencial existente, vem se propondo a fiscalizar a política de conectividade nas escolas. Em audiência pública recente na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o auditor chefe Especializado em Comunicações da corte de contas, Luiz Fernando Ururahi, disse que na sua avaliação “a política de avaliação proposta permitirá identificar sobreposições e duplicidade de esforços”.

O fato é que não se vê uma ação coordenada que vislumbre uma adequada utilização dos recursos, para uma solução definitiva onde todas as escolas do país tenham possibilidade de, em qualquer circunstância, seguir com o desenvolvimento das matérias curriculares com recursos digitais interconectados envolvendo escolas, professores e alunos.

DETI – Divisão Técnica de Eletrônica e Tecnologia da Informação

Outubro de 2023