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notícia 03/12/2013

Seleção de projetos de Lei de interesse da engenharia

Projetos de Lei de interesse da engenharia nacional estão em pauta no Congresso e no Senado entre diversas demandas da sociedade brasileira. São propostas que tratam, entre outros temas, da execução de obras públicas, criminalização do exercício ilegal da profissão, e inspeção periódica em edificações. Cada qual em fases diferentes, os projetos estão tramitando em Brasília.

Abaixo uma lista detalhada contendo os projetos, autores, relatores e a data em que foram ou serão pautados:

 

PLS 58/2008 – Obras Públicas Inacabadas

Autor: Senador Fernando Collor

Relator: Senador Eduardo  Amorim (parecer favorável)
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle -CMA

Presidente: Senador Blairo Maggi – PR/MT

Pautado no dia 19/11/2013, não houve quorum

Repautado no dia 26/11/2013, 08:30 h

Caráter terminativo.

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=84140

 

PLS 348/2013 – Institui o Dia Nacional da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil

Autor: Senador José Agripino Maia

Relator: Senador Benedito de Lira (parecer favorável) 

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE

Presidente: Senador Cyro Miranda - PSDB – GO

Será pautado para o dia 03/12/2013

Caráter terminativo.

Observação: O Regimento Interno do Senado prevê que proposições de solenidades comemorativas só podem ser deliberadas na penúltima sessão do semestre legislativo .

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114173

 

PL 5253/2008  -  Aperfeiçoamento Técnico Cultural dos profissionais do Sistema

Autor: Senador Crivella 

Relator: Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) – aguarda parecer

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC

Presidente: Deputado Décio Lima (PT-SC)

Prazo para emendas: 5 sessões a partir de 07/11/2013.   Até o dia 20/1//2013,  não foi realizada nenhuma Sessão Ordinária.  O parecer do relator será apresentado somente após o transcurso do prazo para emendas.

Caráter conclusivo.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=569543

 

PL 6699/2002 – Criminalização exercício ilegal da profissão

 

Aguardando pauta para o PLENÁRIO da Câmara dos Deputados. (parecer favorável)

A pauta permanece trancada.

Previsão de ser pautado para a semana de 02 a 06/12/2013.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=50794

 

PL 6014/2013 – Inspeção periódica em edificações

Autor: Senador Crivella

Relator: Deputado Roberto Britto (PP-BA) –  (aguarda audiência pública)

Foi solicitado pelo CONFEA a manutenção do texto aprovado no Senado.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados

Presidente: Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS)

Aguarda parecer do relator.

Caráter conclusivo.

Observação: Será realizada Audiência Pública; o Presidente do CONFEA será convidado para fazer parte da mesa.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=585643

 

PLC 13/2013 – Carreira de Estado

Autor: Deputado José Chaves

Relator: Senador Romero Jucá  (parecer favorável)

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania - CCJ

Presidente: Senador Vital do Rêgo

Aguarda ser pautado.

Caráter terminativo.

Observação: O Senador Inácio Arruda requereu inclusão da matéria na pauta da CCJ.

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=112305