Em defesa da universalização da Banda Larga, a Coalizão Direitos na Rede questiona as decisões sancionadas pela Presidência da República. Imagem: Pixabay
Representando a Coalizão Direitos na Rede e o Clube de Engenharia, o conselheiro Marcio Patusco, membro da comissão executiva da Divisão de Ciência e Tecnologia (DCTEC), participou, em Brasília, de reunião na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), dia 20 de dezembro. Em pauta, a regulamentação da Lei 13.879/2019 (aprovada no Senado na forma do PLC 79/2016), que transforma as concessões da telefonia fixa em autorizações e transfere os bens reversíveis para as atuais concessionárias.
Em defesa da universalização da Banda Larga e publicamente contrária às decisões sancionadas pela Presidência da República, a Coalizão Direitos na Rede divulgou a “Nota sobre a regulamentação da lei que redefine as telecomunicações no Brasil”. O documento, entre outras questões, solicita esclarecimentos sobre os desdobramentos previstos. Entre eles, termos do decreto regulamentador; critérios para o cálculo da migração para autorização; avaliação dos bens reversíveis e detalhamento das ações do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT). Defende, ainda, ‘tendo em vista o impacto para a sociedade brasileira’, que sejam realizadas consultas públicas para a implementação da lei.
Composta de organizações independentes da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa da Internet livre e aberta no Brasil, formada em julho de 2016, a Coalizão Direitos na Rede confirma o seu apoio ao projeto de modificação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) encaminhado pela Anatel ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). E destaca o compromisso de “acompanhar todas as etapas de efetivação das mudanças propostas na nova lei de modo a garantir os requisitos adequados a serem usados, inclusive em consonância com o acordão 2.142/2019 do Tribunal de Contas da União”.
Leia, a seguir, a nota na íntegra.
“Na busca por maiores informações sobre o encaminhamento do decreto que regulamentará a Lei 13.879/2019 nos termos do PLC 79/2016 que, entre outras providências, transforma as concessões da telefonia fixa em autorizações e transfere os bens reversíveis para as atuais concessionárias, a Coalizão Direitos na Rede esteve reunida com a Anatel em duas oportunidades nas últimas semanas de dezembro.
Nossas posições contrárias a várias partes do texto do PLC 79/2016 foram ratificadas, mas tendo em vista a sanção pela presidência da república, nossa missão passa a ser a cobrança e a efetividade de suas resoluções de modo que se objetive a universalização da banda larga.
Neste sentido, é importante termos esclarecimentos a respeito dos desdobramentos previstos, quais sejam: termos do decreto regulamentador, critérios para o cálculo da migração para autorização, avaliação dos bens reversíveis e detalhamento das ações do PERT (Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações).
A nós parece claro que, tendo em vista o impacto para a sociedade brasileira, estas etapas devam ter previsão de consultas públicas para sua subsequente implementação e evidenciamos o nosso apoio ao projeto de modificação do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) encaminhado pela Anatel ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
Muito embora que esclarecimentos melhores não possam ter sido detalhados por ainda estarem em elaboração dentro da agência, ficou o compromisso de um novo contato para uma discussão mais aprofundada.
A Coalizão Direitos na Rede vai acompanhar todas as etapas de efetivação das mudanças propostas na nova lei de modo a garantir os requisitos adequados a serem usados, inclusive em consonância com o acordão 2.142/2019 do Tribunal de Contas da União”.
Brasília, 20 de dezembro de 2019
Coalizão Direitos na Rede