CARTA ABERTA AO SR. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS
MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DRM-RJ)
Ilmo. Sr. Luiz Claudio Almeida Magalhães
Presidente do DRM-RJ
As entidades que subscrevem essa Carta-Aberta manifestam a preocupação com o destino do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro, o DRM-RJ. Órgão público de valor reconhecido pela Sociedade Fluminense, reveste-se da maior importância para o planejamento territorial, no desenvolvimento sustentável do setor mineral, na gestão dos recursos hídricos, na prevenção de tragédias decorrentes de riscos geológicos e na gestão do nosso patrimônio geológico através de uma iniciativa pioneira, o Projeto Caminhos Geológicos, reconhecido nacional e internacionalmente.
A moção de apoio ao DRM-RJ emitida pelo Instituto de Geociências da UFRJ e subscrita por várias entidades de classe e instituições científicas em 14 de dezembro de 2020, já demonstrava a nossa preocupação com os rumos tomados pelo órgão, tal como ocorreu em diversos outros estados com suas empresas de Geologia. Destacávamos, então, que “o Rio de Janeiro não pode prescindir de um órgão com atribuições de um Serviço Geológico; sim, porque esta é a configuração necessária que cabe ao DRM-RJ, e não o seu desmonte. Vivemos em um mundo cada vez mais transdisciplinar, onde o esteio para o desenvolvimento, em sua origem, encontra lugar no conhecimento do meio físico. Muito ainda pode ser dito do potencial de entregas de um Serviço Geológico para a sociedade. E uma parcela significativa disto o DRM já entregou...”.
A partir de 2015, com o início da crise econômica no Estado do Rio de Janeiro, período que coincide com a saída do último presidente que, além de ser da área técnica também era servidor de carreira do DRM-RJ, a autarquia vem exigindo atenção e cuidado, o que decididamente não vem ocorrendo desde então. O tão sonhado projeto para tornar o DRM-RJ no “Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro”, dessa forma, não teve força para seguir adiante.
Assim, como instâncias públicas dedicadas à valorização das Geociências no seio de nossa Sociedade, como uma das bases do nosso desenvolvimento e na proteção de vidas, expressamos nossa preocupação com o verdadeiro “Apagão Técnico” vivido pelo DRM-RJ, caracterizado nos tópicos apresentados a seguir:
1) Até o presente momento, a gestão do DRM-RJ não apresentou plano de recuperação e gestão do setor mineral do Estado do Rio de Janeiro, destacando que a Coordenadoria de Registro Mineral, que gerencia todos os processos de mineração do Estado, ainda não possui coordenador nomeado;
2) O corpo técnico do Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamentos (NADE), responsável pela atuação nas áreas de risco geológico de deslizamento de terra/rochas, conta com apenas um servidor concursado e mais dois servidores nomeados em cargos não-técnicos, para atuarem em todo o território fluminense.
Destacamos ainda que a Coordenadoria de Projeto Especiais e Meio Ambiente onde o NADE se insere não possui coordenador nomeado.
3) Até o presente, a gestão do DRM-RJ não apresentou plano para o combate a crise hídrica no Estado, no que se refere à gestão dos recursos hídricos subterrâneos;
4) Não houve qualquer reunião com o corpo técnico para tratar de assuntos relacionados a planos, projetos e estratégias de atuação do órgão quanto às competências legais do DRM-RJ perante a sociedade;
5) A perda de servidores para outros órgãos sem reposições, desfalcando ainda mais o já combalido corpo técnico do DRM-RJ;
6) A falta de diretrizes em relação aos trabalhos a serem executados pelo Plano Plurianual 2020-2023;
7) Os riscos impostos ao importante acervo técnico do órgão em virtude da má conservação de sua sede, bem como em relação às suas condições de gestão, preservação e a disponibilização para a sociedade.
Em razão do contínuo desgaste experimentado pela autarquia, em clamor ao serviço público de qualidade e em razão da emergente descaracterização do DRM-RJ, torna-se imperativo o resgate da autarquia e sua gradual transformação no Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro, considerando que é o único órgão fluminense especializado em Geociências, referência para o setor privado e entidades públicas, detentor de acervo único sobre a Geologia do nosso território, que possui a competência técnica e institucional para ser o gestor do patrimônio geológico estadual e zelar por sua geoconservação, e com expertise comprovada para atuar em diversas áreas ligadas ao conhecimento do meio físico.
Cabe lembrar que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu “Art. 73, define que é competência do Estado, em comum com a União e os Municípios: XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”. Já o “Art. 74, define que é competência do Estado, em comum com a União, legislar sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição”. Isso mostra que o DRM-RJ possui em sua atividade fim, desde sua fundação em 1975, e melhor definida no Decreto nº 28.417 de 23/05/2001, competência para atuar como um Serviço Geológico Estadual, em consonância com o que determina a Constituição do Estado.
Dessa forma, solicitamos medidas urgentes para que o quadro de deterioração do DRM-RJ seja imediatamente revertido, assim como nos colocamos à disposição para nos reunirmos com os setores da administração pública pertinentes, a fim de auxiliarmos, dentro de nossas possibilidades, a reerguer o órgão para que o mesmo possa cumprir com o seu papel de protagonista das ações na área de Geociências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2021
Subscrevem:
- Clube de Engenharia
- Sociedade Brasileira de Geologia – Núcleo RJ-ES (SBG-RJ/ES)
- Federação Brasileira de Geólogos (FEBRAGEO)
- Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ)
- Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (SENGE-RJ)
- Associação Profissional dos Geólogos do Estado do Rio de Janeiro (APG-RJ)
- Associação Profissional dos Geógrafos do Estado do Rio de Janeiro (APROGEO-RJ)
