Num movimento absolutamente personalista, sem que a grande imprensa e a imprensa especializada suspeitassem, e nem mesmo o atual ministro do MCTIC, Marcos Pontes, que cuidava até então das comunicações, também soubesse, via Facebook e por edição da Medida Provisória 980/2020, a Presidência da República criou novamente o Minicom, que havia sido extinto em 2016. Mas, nesta nova roupagem, com uma característica inédita. As atribuições da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) seriam agregadas ao novo-velho ministério, saindo da Secretaria de Governo. Sendo assim, o novo Minicom passaria a contar com três secretarias principais: a de Telecomunicações, a de radiodifusão e a de Comunicação Social.
Para comandar esse novo Minicom, foi indicado o deputado federal Fabio Faria (PSD/RN), em quarto mandato, de tradicional família potiguar de radiodifusores, genro de Silvio Santos e atual terceiro secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Ligado ao “Centrão” ajudou a fundar o PSD de Gilberto Kassab em 2011. Foi arrolado na Lava Jato em denúncias de caixa 2 pela Odebrecht e JBL, extintas por “falta de provas”.
Entretanto, o contexto dessa modificação inesperada pode ser melhor compreendido pelo ambiente político atual. Longe de poder ser considerada uma maior visibilidade para o setor de comunicações, como apressadamente poderia se supor, dada à sua comprovada essencialidade no atual momento de pandemia que vivenciamos, muito mais importante, contudo, é seu desdobramento no sentido de dar sustentação aos projetos da Presidência da República nas casas legislativas, pela indicação de um parlamentar ligado ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e vir a poder diminuir a pressão por eventuais investigações que levem instabilidade ao atual governo, buscando apoio do “Centrão”. Além disso, a vinda da Secom para o novo ministério, sem dúvida, viria dar mais controle sobre as verbas de publicidade de órgãos públicos, e por que não dizer, dar destinação de acordo com as conveniências políticas na evidente insatisfação da Presidência com a Rede Globo. Por último, e não menos importante, avizinham-se os demorados e exigentes processos de renovações de outorgas das principais TVs do país, que poderão efetivamente ser usados como moedas de troca às vésperas das eleições de 2022.
Não faltaram acusações, vindas de diversos segmentos da sociedade, de fisiologismo, evidente ação sem planejamento, demanda por cargos em negociações políticas, facilitação de uso de recursos públicos por aliados do governo, viabilização de fraudes por manter fiscalização e distribuição de verbas no mesmo Ministério, tráfico de influência e improbidade administrativa por não observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato da coisa pública. Mencionou-se também um temor por possíveis atrasos nas iniciativas que estavam sendo desenvolvidas pelo MCTIC, como o edital da quinta geração da telefonia celular-5G. De uma forma geral, os únicos a terem uma posição mais favorável foram os radiodifusores, excetuando-se a rede Globo.
Não obstante, o setor vive tempos de busca de caminhos. Não temos uma política industrial que valorize a cadeia produtiva nacional e nem mesmo um planejamento de médio e longo prazos. Estamos inadvertidamente acabando com as concessões em serviços de telecomunicações antes de uma real universalização da banda larga no país e transferindo toda a infraestrutura de telecomunicações para as atuais concessionárias. Os fundos setoriais não são aplicados no próprio setor. A qualidade dos serviços não apresenta resultados satisfatórios. Depois de muitas discussões, adiamentos e adaptações a Lei Geral de Processamento de Dados (LGPD) foi aprovada, a Lei da Tv por assinatura vem sendo canibalizada por transmissão de canais pela internet, o satélite brasileiro (SGDC) não tem sua prestação de serviços comerciais na região amazônica e no nordeste iniciada, a implantação do 5G tem perspectiva de decisões que aviltam a soberania nacional, entre tantos outros pontos onde são necessárias providências. Definições estas que, muitos argumentam, um Ministro sem trânsito pelo setor dificilmente terá condições de avaliar adequadamente e com independência.
O Clube de Engenharia vem buscando um entendimento junto às entidades da sociedade civil no sentido de alinhar e divulgar os principais projetos de desenvolvimento do país no setor, que venham para dar ao cidadão, como diz o Marco Civil da Internet, o seu efetivo exercício da cidadania.
A Diretoria