Erros de cálculo no valor a ser arrecadado pelo Governopode levar TCU a suspender venda da estatal
Apesar de ter sido aprovada pelo Congresso Nacional sob pressão do Governo, a privatização da Eletrobras ainda pode ser revertida em virtude da mobilização da sociedade civil e da análise técnica que está sendo feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Clube de Engenharia tem alertado quanto aos efeitos nefastos dessa perda do controle estatal sobre a maior geradora de energia do país, que vem sendo anunciada como uma “capitalização”. O eufemismo tem como motivo o caráter impopular da medida, que vai prejudicar a população, sobretudo os mais pobres, com elevação de tarifas.
Para reforçar o repúdio do Clube à privatização, foi enviada no fim de 2021 uma carta ao relator do processo no TCU, ministro Aroldo Cedraz, alertando para todos os efeitos deletérios dessa medida. Cabe à corte avaliar os aspectos financeiros da venda de parte das ações da estatal, que assim deixaria de ser controlada pela União. Mas justamente essa transparência dada pelo órgão é que pode desnudar o caráter pernicioso da venda e reverter esse processo.
Segundo reportagem publicada recentemente pelo jornal Valor Econômico, técnicos ligados ao gabinete do ministro Vital do Rêgo identificaram uma discrepância “expressiva” no valor de outorga a ser pago ao Governo pelos futuros controladores. O erro de cálculo, que geraria um prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos, foi provocado pela subestimação da potência das usinas hidroelétricas a serem vendidas. Rêgo pediu vista do processo no fim do ano passado, interrompendo o julgamento.
Soberania Nacional em risco
Apesar de a informação ser gravíssima, não é apenas o prejuízo financeiro que está em questão. A privatização da Eletrobras significa grave perda de soberania nacional sobre um dos principais ativos do país. A empresa possui grande peso no Sistema Integrado Nacional (SIN), com forte participação na geração e transmissão de energia. Ela é resultado de décadas de investimento da sociedade brasileira, que desfruta de uma vantagem estratégica devido ao baixo custo de produção da fonte hidroelétrica, que tem caráter sustentável e renovável. A construção desse sistema também foi fruto do esforço da Engenharia brasileira, que concebeu os equipamentos e estruturas de toda essa cadeia.
“A Eletrobras é uma estatal que responde por aproximadamente 30% da geração e 50% da transmissão de energia do país. Atualmente a tarifa que ela cobra é mais barata porque já teve retorno de seu investimento no passado, mas quem passar a controlá-la vai ter que aumentar seus preços até para cobrir o que pagará pelas ações”, afirma o conselheiro vitalício do Clube Alcides Lyra Lopes.
O documento enviado ao TCU, assinado pelo presidente Márcio Girão, alerta também para o fato de o Governo estar transferindo para a iniciativa privada o controle sobre recursos hídricos, que têm “múltiplas e complexas utilizações, tais como: abastecimento das cidades, irrigação, pesca, turismo e lazer, navegação, controle de cheias e outros”.
Também subescreveram a carta Adaedson Costa, Secretário Geral da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP); Deyvid Souza Bacelar da Silva, Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP); Clovis Francisco do Nascimento Filho, Secretário-Geral da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE); Fábio Augusto Gomes Vieira Reis, Presidente da Federação Brasileira de Geólogos (FEBRAGEO); José Manoel Ferreira Gonçalves, Presidente da Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (FERROFRENTE); Murilo Celso de Campos Pinheiro, Presidente da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE); Olímpio Alves dos Santos, Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (SENGE Rio); Pedro Pinho, Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET).
Participação social
Além do processo no TCU, a privatização da Eletrobras precisa ser combatida através da participação da sociedade civil na Consulta Pública 119, lançada em janeiro pelo Ministério de Minas e Energia. O prazo vai até 23/02 e deve-se utilizá-la para manifestações de alerta quanto aos riscos da venda para a segurança energética do país, tendo em vista o tema da consulta ser “Plano Decenal de Expansão de Energia 2031 (PDE 2031)”.
A privatização também será analisada em Assembleia de acionistas convocada para o próximo dia 22. Os funcionários do sistema Eletrobras pretendem pressionar contra a aprovação e divulgaram um manifesto pedindo a suspensão da venda. “O Coletivo Nacional dos Eletricitários não vai descansar um minuto sequer até que tudo passe por uma minuciosa apuração. Exigimos ampla investigação e divulgação de valores. Uma vez confirmadas as irregularidades já escancaradas, lutaremos por responsabilização implacável de todos os envolvidos nesta falcatrua escandalosa. Justiça e reparação!”, diz o documento.