Dados pessoais e privacidade: obrigações e direitos

Com a intensificação do uso de dados pessoais na Internet, tem ficado clara a necessidade de buscar entendimento para disciplinar essa utilização. O objetivo básico é proteger direitos de privacidade dos cidadãos e empresas no trato dessas informações pessoais. o próprio Fórum Econômico Mundial (WEF) reconhece que os dados pessoais “são a moeda do mundo digital”, e que, portanto, devem ser tratados de forma regulada.

Neste sentido, a União Europeia (EU) emitiu o Regulamento Geral sobre a Proteção de dados (RGPD) 2016/679, que após um período de transição de dois anos, entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Inspirados por esta iniciativa, vários países passaram a aprovar leis de proteção de dados pessoais, tais como Estados Unidos, Japão, México, Argentina e Chile.

No Brasil, após um período de grandes discussões, a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) foi sancionada em 14 de agosto de 2018, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada pela lei 13.853 de 09/07/2019 — podendo vir a ser uma nova agência para cuidar das normas e fiscalizações necessárias. No entanto, a LGPD só entrará em vigor em 14 de agosto de 2020, após um período de transição para adaptação, principalmente das empresas.

Portanto, avizinha-se a data em que a lei passará a valer. E algumas perguntas já se apresentam. Naturalmente são dúvidas que pairam em qualquer ramo de atividade que se inicia, mas que devem ter atenção redobrada para que não se tornem desvios de condução nas atividades de um novo segmento, de forma que a sociedade não seja prejudicada.

Entre os inúmeros questionamentos quanto à aplicação da LGPD podemos citar: Como as empresas se preparam para essa nova realidade? Como a sociedade poderá lançar mão de seus direitos? Como a ANPD mediará os conflitos? Como será a composição dos Conselhos da ANPD? Qual o ferramental de normas necessário para que cada área possa executar as devidas fiscalizações? Qual a formação adequada para um profissional dessa área? Quais novos cursos deverão surgir para dar suporte à nova atividade?

O Clube de Engenharia, que participou dos esforços para a aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014, e que vem acompanhando os trâmites da LGPD, realizará ainda no mês de março um podcast sobre o assunto, além de apresentar, juntamente com especialistas da TI RIO, uma palestra informativa sobre a nova lei abordando alguns dos temas ainda em aberto.

A Diretoria

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